COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

O Chefe da Divisão de Supervisão do Departamento de Supervisão de Conduta - Banco Central do Brasil discorreu sobre a regulação e supervisão de fintechs de pagamento no país. Destacou a evolução dos marcos normativos, iniciada com a Lei nº 12.865/2013, que ampliou a competência do Banco Central para autorizar e fiscalizar essas instituições, especialmente após o amadurecimento do setor e a expansão do uso do PIX. O foco da apresentação recaiu sobre os desafios enfrentados no combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, enfatizando que as instituições, ao operarem em ambiente digital, tornaram-se alvos de organizações criminosas que exploram brechas, como contas de fachada. O palestrante ressaltou as medidas adotadas para mitigar riscos, incluindo o monitoramento intensivo e a exigência de procedimentos robustos para a movimentação de recursos.

O Chefe da Divisão de Supervisão do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central do Brasil explicou que o BC adota uma análise criteriosa para a autorização de funcionamento de instituições financeiras, visando garantir a idoneidade dos envolvidos. O representante do BC destacou que, apesar desse rigor, há riscos de cooptação posterior pelo crime, o que demanda procedimentos robustos de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas. Explicou que o BC normatiza e supervisiona esses processos, exigindo das instituições a definição de apetite ao risco, avaliação interna, conheça seu cliente e monitoramento transacional com reporte ao COAF. Por fim, mencionou desafios na troca de informações entre órgãos devido a sigilos bancário e fiscal e a pressão por prazos da Lei de Liberdade Econômica, defendendo maior robustez na supervisão e eventual apoio do Congresso para aprimorar o arcabouço regulatório.