PLENÁRIO

O Deputado discute o Projeto de Lei nº 488/2019, que visa endurecer as medidas contra criminosos condenados por pedofilia e estupro. Embora apoie a iniciativa, o parlamentar expressa ceticismo quanto à sua efetividade prática. Ele relata sua experiência como autor de uma legislação similar que estabeleceu um Cadastro Nacional de condenados, a qual permanece sem aplicação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Deputado critica a inércia do Poder Judiciário e do CNJ em regulamentar e implementar sistemas previstos em lei, argumentando que muitas normas aprovadas pelo Congresso tornam-se inexequíveis devido à falta de ação ou à interpretação divergente da vontade do legislador por parte dos órgãos responsáveis.