COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1 VIDA DIGNA AO TRABALHADOR (PEC 221/19)

O Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República defende o fim da escala de trabalho 6x1, pleiteando que a mudança seja acompanhada pela redução da jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial. Ele argumenta contra a inclusão de longos períodos de transição, destacando que o debate já é amadurecido e que direitos trabalhistas históricos foram conquistados por meio de mobilização, não de consensos com entidades patronais. O Ministro destaca a importância de um entendimento conjunto entre a tramitação de uma PEC e um projeto de lei de urgência, permitindo que regras gerais sejam constitucionalizadas enquanto especificidades setoriais sejam tratadas em legislação infraconstitucional, assegurando maior celeridade e segurança jurídica.