COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Comissão aprova fortalecimento da Advocacia Pública e debate temas sensíveis
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realizou sessão deliberativa marcada por intensos debates sobre a pauta, incluindo temas como mobilidade urbana, advocacia pública e liberdade de expressão no trabalho. O colegiado aprovou o fortalecimento da Advocacia-Geral da União e deliberou sobre propostas polêmicas, como o assédio eleitoral e a redução da maioridade penal.
O Deputado profere voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 337 de 2017, que trata da organização da Advocacia-Geral da União (AGU). O parlamentar defende que a matéria está em plena conformidade com a Constituição Federal e o princípio do paralelismo das formas. Destaca que o projeto visa atualizar a estrutura da AGU, consolidando legalmente a integração das carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Ressalta que a proposta reflete um consenso entre essas carreiras, visando conferir segurança jurídica e eficiência à atuação do órgão sem introduzir alterações controversas que demandem discussões futuras.
