COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado preside audiência pública da comissão externa sobre ilegalidades no mercado de combustíveis, como adulteração, contrabando e fraudes.

O Diretor Executivo do Instituto Combustível Legal abordou o combate às fraudes no setor de combustíveis, destacando a necessidade de implementação da legislação do devedor contumaz pelos estados, a punição de fraudes volumétricas e operacionais, e a aprovação de projetos de lei para penalizar o crime organizado, que movimenta bilhões anualmente. Defendeu maior investimento em inteligência e fiscalização, além da integração entre órgãos públicos e setor privado.

O Deputado propõe a implementação de monitoramento digital e cercas eletrônicas em embarcações de transporte de combustível na região Norte para combater o roubo de carga, o crime organizado e o garimpo ilegal.

O Superintendente de Fiscalização do Abastecimento da ANP detalhou as estratégias do órgão para combater a pirataria e a adulteração de combustíveis. Destacou o uso de inteligência de dados, tecnologia e parcerias público-privadas para otimizar fiscalizações, apesar dos desafios orçamentários e da necessidade de ampliação do quadro de pessoal. Enfatizou operações integradas com outros órgãos de controle como fundamentais para enfrentar o crime organizado no setor.

O Deputado propõe a criação de publicações parlamentares focadas em justificar e promover investimentos no sistema regulador brasileiro, iniciando pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

O Coordenador Geral do Ministério de Minas e Energia discute a regulação do mercado de combustíveis, destacando o combate à sonegação fiscal e ao crime organizado. Enfatiza a importância da monofasia do ICMS, da integração de dados fiscais (Big Data) e da aprovação de projetos de lei para fortalecer a fiscalização e a segurança jurídica do setor.

O Deputado cede a palavra ao presidente executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis para participação remota.

O Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis - ABICOM destacou a importância da importação de combustíveis para assegurar o abastecimento nacional, mencionando a atuação da entidade diante de crises globais e a relevância estratégica das empresas associadas no mercado brasileiro.

O Deputado cedeu a palavra e agradeceu durante a condução de uma sessão legislativa.

O Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes defende medidas contra fraudes no setor, como a implementação imediata da monofasia tributária no etanol, destaca a expansão do crime organizado nos postos de combustíveis e a importância do marcador no diesel marítimo para combater o contrabando.

O deputado questiona sobre os procedimentos e etapas necessárias para agilizar o avanço de uma pauta específica.

O Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes defende a inclusão do etanol e do GNV no regime de tributação monofásica, comprometendo-se a fornecer os números dos projetos de lei que tratam do tema.

O Deputado solicita informações sobre a relatoria de um projeto, buscando identificar o responsável pelo seu andamento para tratar do assunto.

O Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes - Fecombustíveis defende a unificação de alíquotas tributárias, denuncia fraudes e concorrência desleal no setor de combustíveis, elogia operações policiais de combate a ilícitos e critica a presença de força policial ostensiva em ações rotineiras de fiscalização de preços por parte de órgãos como o PROCON, sugerindo o uso de inteligência fiscal.

O Deputado defende a implementação do modelo monofásico (ADREM) para o etanol como medida de evolução para o setor, ao mesmo tempo em que critica a abordagem ostensiva da polícia em fiscalizações de postos de combustíveis, defendendo um modelo mais técnico e menos punitivo para profissionais do setor.

O Presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes defende a antecipação do modelo monofásico de tributação para o etanol e critica a fiscalização ostensiva com presença policial nos estabelecimentos, defendendo métodos mais eficazes e menos invasivos para o setor.

O Deputado cede a palavra a um colaborador para retomar sua fala após falha na conexão técnica.

O Presidente Executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis - ABICOM destacou a relevância das importações de diesel e gasolina para o abastecimento nacional. Defendeu a necessidade de isonomia tributária, criticando o diferimento de impostos para produtos acabados e alertando para riscos de irregularidades fiscais e assimetria competitiva no setor.

O Deputado conduz a transição para a segunda mesa de expositores de uma audiência, convidando representantes da Receita Federal, do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível, do CADE e da Refina Brasil para discursarem.

O Chefe da Seção de Fiscalização Aduaneira da Receita Federal do Brasil discorre sobre ações de combate a fraudes na importação de combustíveis e derivados, destacando pilares de fiscalização como a correta identificação da natureza dos produtos, a identificação dos participantes da cadeia de comércio exterior e a conformidade no uso final dos insumos importados para garantir um ambiente de mercado justo e protegido.

O Deputado questiona se a Receita Federal pode utilizar portarias para exigir o monitoramento digital de importações e a análise da composição dos produtos, visando simplificar o combate a irregularidades em comparação aos métodos analógicos.

O Chefe da Seção de Fiscalização Aduaneira da Receita Federal do Brasil aborda os desafios da implementação do acompanhamento digital, abrangendo tanto a análise documental quanto a verificação material de produtos.

O Deputado propõe a realização de uma indicação legislativa à Receita Federal para solicitar a digitalização dos processos de acompanhamento, visando maior eficiência diante do alto volume de procedimentos.

O Diretor Presidente da Associação Brasileira dos Refinadores Privado propõe que a Receita Federal utilize certificados de laboratórios internacionais para validar a qualidade de insumos e combustíveis importados, seguindo o modelo de compensação tributária já existente para evitar a bitributação.

O Deputado propõe a simplificação de procedimentos na Receita Federal, sugerindo que, no registro de preços ou transações, seja incluída uma análise técnica detalhada do material envolvido para facilitar o controle e o acompanhamento processual.

O Diretor Presidente da Associação Brasileira dos Refinadores Privado - Refina Brasil defende a evolução tecnológica do setor de petróleo, destacando a existência de laboratórios de renome mundial e a simplicidade técnica do ramo.

O Deputado propõe aprimoramentos técnicos nos processos de indicação junto à Receita Federal para aumentar a eficiência administrativa.

O Diretor Presidente da Associação Brasileira dos Refinadores Privado - Refina Brasil defende o investimento em capacidade de refino nacional e apoia o combate ao crime organizado no setor. Destaca a importância de clareza regulatória, integração entre órgãos públicos, identificação do beneficiário final de empresas e flexibilização de sigilos fiscal e bancário para coibir ilegalidades.

O Deputado solicita o encaminhamento formal de sugestões técnicas sobre laboratórios e processos de concorrência, visando maior qualidade, transparência e competitividade no mercado.

O Departamento de Estudos Econômicos do CADE detalhou sua atuação no combate a práticas anticompetitivas, como cartéis, no setor de combustíveis. Destacou a função preventiva e repressiva do órgão, a cooperação técnica com a ANP para monitoramento de mercado e o foco prioritário em investigar coordenadores de preços no varejo de combustíveis para assegurar a livre concorrência.

O Deputado conduz a transição de oradores durante palestra sobre o setor de petróleo e gás.

O representante do IBP destaca a importância do setor de petróleo e biocombustíveis para o Brasil, ressalta a complexidade logística e a necessidade de combater ilícitos. Defende o fortalecimento da fiscalização, a diferenciação entre agentes regulares e irregulares e a simplificação tributária para garantir a integridade do mercado.

O Deputado convida a Superintendente da 8ª Região Fiscal da Receita Federal para participar remotamente de audiência.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Superintendente da 8ª Região Fiscal - Receita Federal do Brasil defende a atuação integrada entre órgãos estatais e setor privado para o combate ao crime organizado. Argumenta que a repressão isolada é insuficiente, sendo essencial investir em prevenção, inteligência fiscal e aduaneira, além de uma distribuição orçamentária mais equilibrada entre as instituições envolvidas.

O Deputado questiona a situação atual e o status administrativo de recursos financeiros contingenciados sob a gestão da Receita Federal.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Superintendente da 8ª Região Fiscal - Receita Federal do Brasil explicou os procedimentos de retenção judicial de recursos e o uso de medidas cautelares fiscais para o ressarcimento de tributos sonegados.

O deputado declara que não houve qualquer inclusão ou adição de conteúdo referente ao tema discutido.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Superintendente da 8ª Região Fiscal - Receita Federal do Brasil, discorre sobre o processo de perdimento de mercadorias apreendidas, a destinação dos recursos de leilões e a necessidade de estruturação orçamentária e de pessoal para os diversos órgãos de fiscalização envolvidos em operações aduaneiras.

O Deputado discute a importância de contribuições financeiras para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para a Receita Federal visando o combate ao crime no Brasil.

O Delegado da Polícia Federal defendeu a integração entre órgãos federais e estaduais para combater o crime organizado no setor de combustíveis, destacando a migração das atividades criminosas para o ambiente digital e a necessidade de evolução legislativa para enfrentar a evasão fiscal e a adulteração, enfatizando a importância da colaboração para superar limites de competência jurídica entre as esferas de governo.

O Deputado dirige a palavra a representante do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes para verificar se está sendo ouvido.

O Diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM expressou discordância com a menção depreciativa feita anteriormente.

O Deputado manifesta concordância com os pontos apresentados.

O Diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes destaca a importância do setor de combustíveis para a sociedade, defende o combate ao mercado irregular, a integração entre órgãos fiscalizadores e o diálogo contínuo com o setor privado para assegurar a regularidade e eficiência das atividades.

O Deputado encerra seu pronunciamento sem concluir o tema abordado.

O Diretor de Regulamentação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM defende a regulamentação e aprovação de projetos de lei voltados ao setor, colocando a entidade à disposição para diálogo com o Congresso e a sociedade em prol de um mercado mais competitivo e isonômico.

O Deputado participa de audiência pública sobre o setor de combustíveis, coordenando a fala dos próximos oradores em um evento acompanhado pela bancada parlamentar do Espírito Santo.

O Diretor Jurídico da Associação das Distribuidoras de Combustíveis (BRASILCOM) defende a aprovação do PLP 77/25 para instituir a monofasia do etanol hidratado como medida de combate à sonegação fiscal no setor, sugerindo ainda a antecipação da implementação do IBS e da CBS para 2027.

O Deputado discute a tramitação de projetos legislativos, incluindo o PL 7725, e destaca as ações de combate à pirataria e à sonegação fiscal no país.

O participante defende a implementação de sistemas de rastreabilidade e marcadores em combustíveis como estratégia para combater fraudes, concorrência desleal e a infiltração do crime organizado no setor, citando avanços em testes realizados junto à ANP e órgãos técnicos.

O Deputado convoca um debate sobre sistemas de monitoramento e rastreabilidade de produtos, a ser realizado na sede da Fiesp, em São Paulo, no dia 18 de junho.