COMISSÃO ESPECIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA PESSOAS COM AUTISMO (PL 3080/20)
Sobre o Evento
A Comissão Especial do PL 3080/20 promoveu debates sobre a criação da Política Nacional para Pessoas com Autismo, focando na proteção de direitos fundamentais e no combate a retrocessos legislativos. O evento destacou a articulação parlamentar que resultou na retirada de emendas prejudiciais e enfatizou a necessidade de políticas públicas eficazes para reduzir a judicialização.
Representante - Representante do Observatório BPC
O Representante - Representante do Observatório BPC denuncia que a tentativa de uniformização de decisões judiciais, ao restringir o conceito de deficiência a casos de grau moderado a grave, desrespeita a Constituição e a legislação vigente. Afirma que essa mudança exclui pessoas com autismo e outros impedimentos considerados leves do Benefício de Prestação Continuada (BPC), gerando graves consequências sociais e aumentando a miséria.
