COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Diretor do Departamento de Geologia e Produção Mineral da Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia - MME apresentou, em audiência, diretrizes sobre a fiscalização da atividade minerária e o controle de processos minerais pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Foram destacados os desafios na regulação da mineração, com foco no combate ao garimpo ilegal e irregular, e ressaltada a importância do aprimoramento da rastreabilidade do ouro. Além disso, foram discutidos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL 3.025 e o PL 2.780, que propõem medidas de controle e transparência no setor.