COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Guarulhos argumenta que a Receita Federal poderia utilizar um ato declaratório interpretativo para corrigir distorções na legislação do Imposto de Renda. O ponto central é que a atual regra de isenção, voltada ao garimpeiro, tem sido utilizada indevidamente por contribuintes com faturamentos milionários que se beneficiam da classificação de hipossuficientes.