COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Mineração abordou os desafios da fiscalização do garimpo ilegal no Brasil. Destacou que, embora existam avanços no monitoramento via satélite (plataforma Brasil Mais) e parcerias com órgãos de controle (Receita Federal, Polícia Federal e COAF), a carência de pessoal e a persistência do modelo de autodeclaração dificultam o combate à ilegalidade. O representante ressaltou a necessidade urgente de aumentar o quadro de fiscais, fortalecer a rastreabilidade do ouro (incluindo a validação com a Casa da Moeda) e promover ações integradas para reduzir os prejuízos fiscais e ambientais causados pelo garimpo, que também se associa à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.