COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Auditor da Diretoria de Mineração da AudPetróleo do Tribunal de Contas da União - TCU abordou o papel do órgão no controle da fiscalização das agências reguladoras, com foco especial na ANM. Explicou o conceito de "controle de segunda ordem", no qual o tribunal verifica a atuação da agência sem substituir suas decisões técnicas ou mérito. Detalhou auditorias realizadas sobre o regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), destacando falhas na gestão, excesso de burocracia, falta de integração com outros órgãos e o uso indevido de títulos para dissimular a origem de ouro extraído ilegalmente, inclusive em terras indígenas e áreas de preservação.