COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O Deputado preside audiência pública para discutir a execução dos investimentos previstos na privatização da Eletrobras para a revitalização da Bacia do Rio São Francisco. O parlamentar critica o cancelamento de recursos destinados ao saneamento básico em municípios que realizaram concessões de serviços, argumentando que a medida prejudica a população e desconsidera a necessidade pública e ambiental das obras, mesmo quando já há verbas disponíveis.

O Secretário do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional apresenta estratégias de revitalização de bacias hidrográficas, destacando ações de segurança hídrica, investimentos em infraestrutura ambiental e o uso de comitês de contas para o monitoramento e aplicação de recursos, com foco especial na bacia do São Francisco.

O Deputado questiona a falta de seleção de projetos para municípios mineiros, com exceção da região de Furnas, e solicita esclarecimentos sobre o planejamento na área entre São Roque e a divisa com a Bahia.

O Secretário - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional esclarece inconsistências em um gráfico apresentado, destacando que as ações na Bahia são superiores às de Minas Gerais no que se refere aos projetos da CODEVASF (CPR-São Francisco e Furnas). Explica que o montante de R$ 827 milhões indicado diz respeito apenas à CPR-São Francisco e Parnaíba e informa que os projetos encontram-se em diferentes estágios de execução.

O Deputado questiona se o valor de 255 milhões de reais referente a 23 ações em Pernambuco já considera a exclusão de projetos que foram cancelados no dia 1º de abril.

O Secretário - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional detalhou a execução de projetos hídricos e de saneamento, destacando eixos como flexibilidade operativa, qualidade da água e revitalização hidroambiental. Explicou a atuação do órgão em relação aos reservatórios de Furnas e o status dos investimentos em projetos de saneamento, justificando o cancelamento de certos contratos devido à existência de concessões locais e à necessidade de garantir a eficiência do uso do recurso público, evitando duplicidade com investimentos privados.

O Deputado questiona a fragilidade das justificativas apresentadas pelo comitê para o cancelamento de recursos destinados ao saneamento básico em estados como Pernambuco e Sergipe, e no município de Xique-Xique. O parlamentar critica o tratamento desigual dispensado a esses entes em comparação com Minas Gerais, que, apesar de também estar em processo de privatização de seu saneamento com a Copasa, teve recursos aprovados. O Deputado defende a necessidade de maior transparência e equidade na liberação de verbas, cobrando que governos estaduais e municipais se posicionem e denunciando o uso inadequado de recursos de outorgas de privatização para fins diversos do saneamento.

O deputado manifesta contrariedade à privatização da Copasa, classificada como uma empresa lucrativa e patrimônio do povo mineiro. O parlamentar questiona a falta de transparência sobre o planejamento de obras e empreendimentos no estado, especialmente no norte e noroeste de Minas Gerais. Cita o exemplo de Buritizeiro e do distrito de Barra do Guaicuí, em Várzea da Palma, que sofrem com a falta de saneamento básico em obras paralisadas desde governos anteriores. Por fim, cobra agilidade para projetos de abastecimento de água em Ibiracatu e Varzelândia, solicitando informações sobre o prazo para recebimento de novas propostas.

O Secretário - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional se compromete a encaminhar à Comissão uma lista detalhada com todos os projetos aprovados, incluindo um recorte específico referente ao estado de Minas Gerais.

O Deputado defende a implementação de obras estruturantes essenciais para a bacia do Rio São Francisco. Aponta a necessidade de drenagem no projeto de irrigação do Jaíba, que auxiliaria na revitalização do Rio Verde Grande, e cobra o andamento da construção de cinco barragens nos rios Paracatu, das Velhas e Urucuia. Destaca que o aumento do volume de água beneficiaria a irrigação, a produção agropecuária, a viabilidade da hidrovia entre Pirapora e Petrolina e a transposição do São Francisco, solicitando empenho coletivo da comissão parlamentar e dos estados envolvidos.

O deputado defende a inclusão do Comitê da Bacia do Rio São Francisco na estrutura de tomada de decisão da CPR, visando garantir o controle social sobre o uso de recursos. O parlamentar reafirma sua intenção de formalizar esse pedido via ofício para que o decreto correspondente contemple a participação do comitê nas discussões estratégicas.

O Secretário Adjunto - Secretária Especial do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil apresentou as diretrizes e o status do programa de revitalização de bacias hidrográficas, destacando o papel dos comitês gestores na seleção de projetos. Detalhou o uso de recursos oriundos da outorga da Eletrobras destinados às bacias do São Francisco, Parnaíba e à área de influência dos reservatórios de Furnas. Explicou a estratégia de investimentos para a infraestrutura hídrica e a integração das ações com outras políticas setoriais, como saneamento e recuperação ambiental, reiterando a disposição para esclarecimentos técnicos.

O Deputado critica a demora nos investimentos em saneamento básico no município de Afogados da Ingazeira (PE) pela concessionária Aegea, apesar da existência de recursos disponíveis. O parlamentar também denuncia o corte de energia realizado pela Neoenergia em subestações do sistema de Itaparica, em Pernambuco, como forma de pressão política contra o Governo Federal, deixando cidades sem luz. Por fim, questiona o remanejamento de verbas e a gestão dos recursos destinados a projetos de infraestrutura hídrica e saneamento no estado.

O Secretário Executivo - Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas de Sergipe defende a necessidade de investimentos em saneamento básico e infraestrutura hídrica para a revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Ressalta que, embora existam concessões em andamento, o aporte de recursos é fundamental para a recuperação ambiental, a contenção de sedimentos e o desenvolvimento socioeconômico de municípios sergipanos. Destaca ainda as ações da pasta em parceria com o Comitê do Rio São Francisco, incluindo projetos de conservação (Caatinga) e o combate à desertificação.

O Deputado discute a importância da participação dos estados e de suas agências reguladoras na revisão de contratos de concessão, destacando a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro mediante investimentos públicos supervenientes, citando como exemplo o estado de Pernambuco. Além disso, o Deputado faz observações técnicas sobre dificuldades na qualidade do áudio durante a reunião e formaliza a passagem da palavra ao Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

O Presidente - Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco destaca a importância da preservação e revitalização do Rio São Francisco, ressaltando que cerca de 30 milhões de brasileiros dependem de suas águas. Defende a necessidade urgente de soluções técnicas para garantir quantidade e qualidade da água e reivindica a inclusão do Comitê no Conselho Gestor do Fundo Eletrobras e na mesa de negociação sobre o Sistema Itaparica.

O Deputado defende a participação dos comitês de bacia hidrográfica na mesa de negociação e no Comitê Gestor das Contas, argumentando que a sociedade civil, especialmente aquela que vive na bacia do Rio São Francisco, precisa de representatividade legítima. O Deputado enfatiza a importância da participação dos estados e da sociedade, para além dos membros do governo federal, e cede a palavra a um representante do município de Xique-Xique, na Bahia, para expor a situação local sobre recursos e concessões.

O Representante da Prefeitura de Xique-Xique, Bahia, apela pela manutenção de projetos de saneamento básico no município. O orador critica a interrupção de obras iniciadas em 2009 e destaca a necessidade de parcerias com a iniciativa privada via concessões, já que o orçamento público é insuficiente. Defende o modelo de Xique-Xique como piloto para outros municípios e ressalta a importância da proteção ambiental e sanitária do Rio São Francisco, além de questionar a paralisação de repasses com base em critérios que considera políticos.

O Deputado defende a manutenção de investimentos públicos em localidades onde houve concessão ou privatização de serviços, argumentando que a decisão deve priorizar o benefício da população e a aceleração de obras em vez de critérios puramente políticos. Citando o caso de Pernambuco e o precedente de Minas Gerais, o parlamentar sustenta que investimentos já pactuados devem ser preservados, mesmo após mudanças na gestão dos serviços, e solicita a oitiva de representantes da Secretaria de Recursos Hídricos de Pernambuco para esclarecimentos técnicos.

O participante defende a atuação do governo estadual na busca por recursos hídricos e de saneamento, esclarecendo tratativas com órgãos federais e a Eletrobras para viabilizar projetos, e reivindica um aumento no aporte de investimentos para o estado.

O Deputado solicita maior transparência ao comitê gestor sobre projetos apresentados e questiona o cancelamento de recursos destinados a Pernambuco, comparando-o com outros estados contemplados pela Codevasf.

O Coordenador da Regional - Comitê do São Francisco destaca a urgência de saneamento na Bacia do Pajeú, citando Afogados da Ingazeira como um caso crítico onde, apesar de planos aprovados e recursos alocados desde 2007, a execução das obras ainda é incipiente. Ele apela por uma repactuação tarifária e pela inclusão de municípios no cronograma de obras, enfatizando que o saneamento é uma questão de saúde pública e desenvolvimento social, não apenas de infraestrutura.

O Deputado agradece a contribuição de um interlocutor, menciona a defesa do Rio São Francisco e da população de Afogados da Ingazeira, e concede a palavra a Vivaldo para que faça considerações em nome da Codevasf.

O Participante destaca o trabalho de acompanhamento técnico das ações da Codevasf, reconhecendo avanços em projetos como a recuperação da Serra da Canastra e a Adutora da Fé, na Bahia. Ressalta a maturidade alcançada no projeto de recuperação operacional do Sistema Itaparica, envolvendo eixos como eficiência hídrica, energética e regularização fundiária. Celebra a importância do comitê de bacia hidrográfica e a necessidade contínua de celeridade na execução de políticas públicas pelo Governo Federal.

O Deputado discute a natural disputa por recursos entre estados, municípios e comitês de bacia hidrográfica, ressaltando que essa divergência é parte do processo político. Ele critica o cancelamento de repasses, argumentando que a medida frustra expectativas de gestores e da população, sendo de difícil justificativa política. Defende a necessidade de uma compensação aos municípios afetados e a revisão da decisão, destacando a importância da participação dos comitês de bacia nas decisões.

O Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco alerta para o grave problema do lançamento de esgoto doméstico nas bacias do Pajeú, Moxotó e na própria calha do rio, prejudicando a qualidade da água, o turismo e a pesca em estados como Alagoas, Sergipe e Bahia. O gestor destaca a necessidade de transformar ideias em projetos executivos para agilizar a recuperação hídrica e agradece a parceria do governo federal na alocação de recursos para projetos da região.

O Deputado defende a execução de recursos e investimentos em projetos voltados à Bacia do Rio São Francisco, solicitando a revisão de decisões e a formalização de comitês gestores pelos entes federativos envolvidos.