COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Procurador da República, Coordenador da Comissão de Crimes Econômicos e Investigações Financeiras do Ministério Público Federal - Ministério Público Federal, esclarece que o tema em debate tem maior afinidade com a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável pelo direito do consumidor. Ele se compromete a formalizar o relato e oficiar a referida Câmara para que, dentro de suas atribuições, estabeleça contato com a ANP, apresentando manifestações e preocupações institucionais do Ministério Público Federal.