COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A Deputada levanta uma questão de ordem contestando a atuação do relator de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na CCJ. Ela argumenta que o relator utilizou equivocadamente o artigo 119, parágrafo 3º, do Regimento Interno para retirar trechos da PEC referentes à redução da maioridade civil e à idade mínima para elegibilidade, sob o pretexto de aperfeiçoamento da técnica legislativa. A parlamentar sustenta que tal dispositivo regimental só se aplicaria a matérias sujeitas à apreciação conclusiva, o que não é o caso de uma PEC, configurando uma alteração indevida de mérito. Além disso, critica a proposta como uma falsa solução para a segurança pública, afirmando que ela precariza a proteção de adolescentes prevista no ECA e induz a população ao erro.