PLENÁRIO

O Deputado critica a condução de processos judiciais considerados inconstitucionais e defende a anulação de ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Ele destaca a luta por anistia e punição para abusos de autoridade, mencionando a aprovação de uma lei sobre dosimetria das penas para aliviar a situação de pessoas presas ou sob monitoramento eletrônico. O parlamentar denuncia o desrespeito à soberania do Congresso Nacional por parte da Procuradoria-Geral da República, citando a demora do Procurador-Geral Paulo Gonet em cumprir prazos determinados para manifestação sobre o tema, e questiona a inércia do Poder Legislativo diante do que classifica como afronta ao Parlamento e aos princípios democráticos.