COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Comissão aprova guardas municipais como segurança e endurece combate à violência
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania avançou na pauta legislativa com a aprovação de pareceres sobre temas de alta relevância social. Entre os destaques estão o reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança, medidas contra a violência doméstica, o combate ao câncer e a proteção trabalhista de categorias específicas.
O Deputado relata parecer favorável a um projeto de lei que visa alterar o critério de repartição da arrecadação do ICMS sobre produtos de origem animal. A proposta busca garantir que municípios que participam da criação dos animais também recebam parte do imposto, e não apenas o município onde ocorre o processamento industrial. O parecer analisa a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, concluindo pela sua aprovação.
