COMISSÃO DO ESPORTE

O Deputado abre audiência pública da Comissão do Esporte para debater os impactos socioeconômicos e de saúde pública decorrentes da expansão das apostas esportivas e jogos de azar online no Brasil.

O secretário-adjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas detalhou a regulação, fiscalização e o combate à ludopatia no mercado de apostas de cota fixa e jogos online. Destacou a criação da secretaria, o processo de autorização de operadoras, a proteção ao consumidor, a restrição para menores e beneficiários de programas sociais, a plataforma de autoexclusão e medidas de integridade contra a manipulação esportiva.

O Deputado solicita informações sobre dados de faturamento do setor referentes ao último período.

O secretário-adjunto - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda apresentou o balanço do faturamento bruto das casas de apostas em 2025, totalizando R$ 37 bilhões.

O Deputado questiona o Ministério da Fazenda sobre possíveis impactos econômicos e desvio de consumo decorrentes do aumento das apostas online em outros setores da economia.

O secretário-adjunto - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda destacou a parceria com o IPEA para viabilizar o cruzamento de dados sobre o setor de apostas e avaliar seus impactos na economia.

O deputado questiona o Ministério da Fazenda sobre a eficácia da regulação e fiscalização das casas de apostas (bets) diante do alto volume de publicidade, expressando preocupação com o impacto socioeconômico na população de baixa renda e beneficiários de programas sociais.

O secretário-adjunto - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda destacou o foco na proteção do consumidor, na prevenção ao endividamento e à lavagem de dinheiro, enfatizando a rigorosa regulação e fiscalização das práticas publicitárias no setor de apostas, com punições aplicadas a operadores que descumprem as normas estabelecidas.

O Deputado cede a palavra à representante do Ministério da Saúde para explicações sobre a gestão da Rede de Atenção Psicossocial.

A coordenadora de Gestão da - Rede de Atenção Psicossocial, Ministério da Saúde abordou os impactos das apostas como problema de saúde pública, destacando o aumento de atendimentos no SUS, a implementação de teleatendimento, a necessidade de regulação, restrição à publicidade e o fortalecimento da rede de cuidados psicossociais.

O Deputado questiona a atuação do Ministério da Saúde diante do aumento de casos de ludopatia, defendendo ações preventivas para frear o acesso a jogos de azar, além da estruturação do sistema de saúde para o atendimento dos pacientes.

A coordenadora de Gestão da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde aborda o crescimento dos diagnósticos de transtorno do jogo, questionando fatores que contribuem para esse aumento.

O Deputado manifesta concordância e anuência diante do debate em curso.

A coordenadora de Gestão da Rede de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde defende a implementação de medidas preventivas e diretrizes regulatórias para mitigar o impacto das apostas online na saúde mental. Destaca a necessidade de campanhas informativas, barreiras de proteção em plataformas, qualificação da atenção primária e fortalecimento do atendimento aos usuários com transtorno de jogo.

O deputado convida o diretor jurídico do CONAR para fazer uso da palavra por meio de videoconferência.

O diretor jurídico - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) defende a publicidade como instrumento de informação e proteção ao consumidor. Destacou a criação do Anexo X para regular apostas, estabelecendo princípios éticos, monitoramento de conteúdos e cooperação técnica com o Ministério da Fazenda para combater sites ilegais e publicidade abusiva.

O Deputado cede a palavra ao presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável para discursar na sessão.

O Presidente - Instituto Brasileiro do Jogo Responsável defende a regulamentação do setor de apostas, destacando o combate ao mercado ilegal, a proteção ao consumidor, o cumprimento de regras de compliance, a prevenção à lavagem de dinheiro e o apoio à fiscalização pública.

O Deputado critica os impactos socioeconômicos negativos das apostas esportivas e jogos online, defendendo maior fiscalização e restrições à publicidade do setor para proteger a saúde e o bem-estar das famílias.

A pesquisadora acadêmica especializada nos impactos socioeconômicos das apostas esportivas argumenta que os custos sociais e de saúde pública derivados dessa atividade superam os benefícios da arrecadação tributária. Defende a necessidade de restrição rigorosa à publicidade, maior investimento em educação financeira e criação de uma autoridade nacional para garantir a integridade das competições esportivas, priorizando a dignidade da pessoa humana conforme a Constituição.

O Deputado discute a dependência do financiamento do esporte em relação às receitas de apostas esportivas, questionando os problemas sociais causados por essa prática.

O Deputado critica a publicidade excessiva de apostas online, especialmente no esporte, alertando sobre o impacto financeiro nas famílias de baixa renda e os riscos de lavagem de dinheiro, defendendo uma regulação mais rígida similar à do combate ao cigarro.

O deputado convida especialistas em psiquiatria e dependência comportamental para fazer uso da palavra em audiência.

O psiquiatra especialista em dependência comportamental e ludopatia - Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da USP alerta para o aumento expressivo de casos de transtorno do jogo, impulsionado pela facilidade de acesso às plataformas digitais. Destaca os graves impactos biopsicossociais, a distorção cognitiva entre apostadores de baixa renda e a necessidade urgente de regulação, conscientização e melhor capacitação no atendimento básico de saúde para identificar o vício, frequentemente ocultado sob sintomas de depressão e ansiedade.

O Deputado solicita celeridade na elaboração de uma proposta de texto para submissão urgente ao presidente da Casa, visando a discussão do tema em plenário antes do recesso parlamentar.

A diretora-executiva - Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul) defende a regulamentação do mercado de apostas e o combate ao setor ilegal como prioridades, argumentando que a proibição seria ineficaz. Propõe o uso da publicidade como ferramenta educativa, a implementação rigorosa de medidas de jogo responsável e a criação de um grupo de trabalho para discutir a regulamentação do setor.

O Deputado questiona a eficiência do modelo atual de publicidade em jogos de azar, defendendo que ações de conscientização e assistência na saúde pública são medidas mais eficazes para mitigar impactos negativos do que a restrição ao acesso.

A diretora-executiva - Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul) defende que a solução para a publicidade não é a proibição total, mas torná-la educativa e informativa, restringindo práticas indutivas e exigentes.

O Deputado defende que a publicidade de casas de apostas deve ser voltada exclusivamente para a conscientização sobre os riscos à saúde mental e socioeconômicos, criticando a indução ao jogo em eventos esportivos e o impacto negativo dessa atividade na sociedade.

A diretora-executiva - Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (LabSul) defende o fortalecimento da fiscalização estatal em plataformas de apostas para inibir o mercado ilegal e proteger o consumidor.

O Deputado agradece a participação de convidados em um debate sobre temas relacionados ao turismo, cultura, esporte e meio ambiente.

O presidente - Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente (IDT-CEMA) defende a integração entre turismo, entretenimento e o mercado de jogos como forma de fomentar a economia, gerar empregos e fortalecer destinos turísticos brasileiros, ressaltando a importância da regulamentação para o crescimento do setor e a atração de investimentos.

O Deputado solicita a conclusão do tempo de fala.

O presidente - Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente (IDT-CEMA) defende a integração entre o setor de jogos regulamentados e a hotelaria, visando fomentar o turismo e o entretenimento no Brasil.

O Deputado debate o impacto socioeconômico negativo das apostas online, especialmente sobre populações de baixa renda, diferenciando essa problemática do entretenimento em resorts de alto padrão.

O procurador da República defende o aprimoramento da regulação das apostas esportivas, enfatizando a necessidade de maior proteção ao consumidor, controle publicitário rigoroso, auditoria de algoritmos e destinação de recursos mais expressivos ao SUS para mitigar os impactos na saúde pública e no orçamento das famílias.

O Deputado questiona a dependência do financiamento esportivo brasileiro em relação às receitas provenientes de apostas esportivas, destacando a relevância social e econômica do esporte.

O Secretário - Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte aborda a regulação do mercado de apostas, focando no combate à manipulação de resultados, no controle da publicidade do setor e na transição para um mercado legalizado e monitorado pelo Estado.

O Deputado cedeu tempo de fala a outro parlamentar antes de realizar o seu encerramento.

O secretário-adjunto - Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda detalha as ações de fiscalização e combate ao mercado ilegal de apostas, destacando o uso de tecnologia, bloqueios de sites, monitoramento de meios de pagamento, remoção de aplicativos e articulação com órgãos policiais. Reforça o rigor na regulação do mercado legalizado e a transparência das operações.

O Deputado critica a expansão das apostas online e jogos de azar, alertando para os impactos negativos na saúde mental, nas finanças das famílias de baixa renda e na segurança pública. Defende uma postura mais rigorosa na regulamentação da publicidade desse setor, opondo-se ao uso de receitas dessas apostas para financiar áreas como esporte e segurança, e reforçando a necessidade de uma atuação transversal do governo no combate aos danos sociais causados pela atividade.