COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
Sobre o Evento
A Comissão de Direitos Humanos promoveu audiência pública para discutir violações de direitos causadas pela instalação de pedágios na BR-476, no Paraná. O debate focou no impacto negativo para comunidades quilombolas e moradores do distrito de Mariantal, apontando prejuízos ao acesso a serviços básicos e à mobilidade local.
COORDENADOR-GERAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E CIGANOS DO MIR - MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
O COORDENADOR-GERAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E CIGANOS DO MIR - MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL defende a aplicação da Convenção 169 da OIT, reiterando a obrigatoriedade de consulta prévia a comunidades quilombolas impactadas por medidas administrativas, independente de concessões pré-existentes. Ressalta a distinção entre consulta pública e consulta prévia específica e coloca o Ministério à disposição para mediação extrajudicial, além de confirmar a atuação do órgão no processo judicial em apoio à Defensoria Pública da União.
