COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

O Deputado preside audiência pública na Comissão Externa para debater o programa Remessa Conforme da Receita Federal com representantes de diversos setores da indústria e comércio.

O Coordenador da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad, da Receita Federal do Brasil explicou a suspensão do sistema Syscore para melhorias de segurança e apresentou a evolução do programa Remessa Conforme, detalhando os desafios no controle aduaneiro de remessas internacionais e a transição para um modelo 2.0 focado na obtenção de dados diretos das plataformas, visando maior eficiência, transparência e integração com a reforma tributária.

O Deputado solicita comentários dos presentes e organiza a ordem de fala dos participantes em uma reunião.

A Presidente Executiva da ABRABE elogiou a Receita Federal pela manutenção da restrição de bebidas alcoólicas no programa Remessa Conforme, defendendo que o comércio digital deve seguir as mesmas normas de controle e fiscalização documental de origem aplicadas ao comércio físico para garantir a segurança alimentar e a proteção do consumidor.

A Presidente Executiva da ABRABE defende que o comércio digital de bebidas alcoólicas siga as mesmas normas de fiscalização, controle documental e padrões de segurança alimentar exigidos das lojas físicas para garantir a proteção ao consumidor.

O Deputado solicita a palavra para dar início à lista de oradores e convoca a próxima participante.

O deputado cede a palavra a Jordana Saudaia para prosseguir com a lista de oradores.

A Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLA - Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLA questionou a Receita Federal sobre o rastreamento de remessas nacionais, alertando para a venda ilegal de produtos químicos fracionados e irregulares distribuídos pelos correios.

A Diretora Executiva da Associação Brasileira da Indústria do Plástico - ABIPLA questiona a Receita Federal sobre o rastreamento de remessas nacionais e alerta para o comércio ilegal de produtos de limpeza fracionados sem a devida regulação da Anvisa, citando o uso dos Correios para a distribuição desses itens.

O Deputado solicita uma resposta de um interlocutor durante o pronunciamento.

O Deputado iniciou sua fala durante uma sessão parlamentar.

O Coordenador da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad, da Receita Federal do Brasil, confirmou o monitoramento de remessas domésticas e de itens importados, convidando a interlocutora a formalizar a demanda para que o órgão possa aprofundar a fiscalização e atuar em casos específicos.

O deputado realiza procedimentos formais de transmissão da palavra durante a sessão.

O Deputado cede a palavra a outros participantes e questiona sobre a realização de um jogo no mar.

O Relações Públicas da Novo Nordisk Produções Farmacêuticas do Brasil agradeceu a iniciativa e informou que as manifestações setoriais específicas serão realizadas pelos representantes das entidades Sindusfarma e Interpharma.

O Deputado manifestou-se durante um evento ou audiência, mencionando a presença da diretora executiva de uma instituição chamada Biótica.

A Diretora Executiva da Abióptica defende o combate à pirataria no setor óptico, ressaltando os riscos à saúde pública, a concorrência desleal, a sonegação de tributos e o financiamento de organizações criminosas pelo comércio ilegal, solicitando maior fiscalização da Receita Federal sobre importações.

O Deputado realiza procedimentos de verificação de áudio e vídeo durante sessão virtual com representante de associação do setor de tabaco.

O Representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO defende a regulação de novos produtos de nicotina pela Anvisa para garantir segurança jurídica e sanitária, além de solicitar apoio ao combate ao contrabando e à falsificação no setor.

O Deputado cede a palavra a assessora jurídica da Associação Brasileira da Indústria de Comércio de Calçados para fala em reunião.

A Assessora Jurídica da Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Calçados solicita o aprimoramento do programa Remessa Conforme, focando na fiscalização aduaneira, combate à evasão de tarifas anti-dumping e exigência de etiquetagem e rastreabilidade (GTIN) para calçados importados, visando a proteção da indústria nacional e do consumidor.

O parlamentar cede a palavra para Renato Jardim durante a sessão.

O Diretor Executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - ÁPICE destaca o impacto negativo da pirataria no setor e defende o aprimoramento do programa Remessa Conforme. Aponta falhas como subfaturamento e declarações falsas em importações e solicita maior transparência e desagregação dos dados do programa, além de destacar a importância da Portaria Coana 193 para o monitoramento de plataformas.

O Deputado solicita explicações sobre a continuidade de determinados casos, questionando as razões subjacentes aos acontecimentos citados.

O Diretor Executivo da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - ÁPICE defende a importância da Portaria COANA como medida de controle e ressalta a necessidade de responsabilização das plataformas para coibir irregularidades.

O Deputado cede a palavra a outro orador e faz um breve comentário sobre a oportunidade do encontro.

O Coordenador da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad, da Receita Federal do Brasil, relatou o uso indevido do programa Remessa Conforme por plataformas domésticas não certificadas, que realizam vendas locais e posteriormente importam os produtos para entrega direta ao consumidor final, contornando as normas do programa.

O Deputado defende a implementação de validação biométrica, facial e de documentos para operações com CPFs, visando coibir fraudes e a intermediação irregular de vendas.

O Coordenador da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad, da Receita Federal do Brasil informa que a equipe técnica está analisando a proposta apresentada para aprimorar os controles existentes.

O Deputado cede a palavra a um interlocutor durante a sessão.

O Diretor Superintendente e Presidente Emérito da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e Confecção discute o programa Remessa Conforme, defendendo a necessidade de concorrência justa no comércio transfronteiriço e solicitando maior desagregação de dados estatísticos, interação regular entre o setor produtivo e o governo, além de questionar os níveis de fiscalização física sobre produtos importados.

O Deputado cede a palavra a Leandro Araújo.

O Gerente de Relações Governamentais da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores - ANFAVEA informou que a entidade não possui contribuições relevantes a oferecer sobre o programa Remessa Conforme e questões relacionadas à pirataria.

O deputado discute questões relacionadas ao setor de transporte e mobilidade urbana.

O Gerente de Inteligência Regulatória da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (ABIMO) denuncia a comercialização de dispositivos médicos irregulares em plataformas digitais, destacando os riscos à saúde pública e o ônus ao SUS. Defende a responsabilização solidária das plataformas de e-commerce e a exigência de regularização técnica e sanitária para a venda desses produtos.

O Deputado solicita o encaminhamento formal de documentos a um colaborador para providências e reforça o embasamento legal das ações das forças policiais no país.

O Gerente de Inteligência Regulatória da Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - ABIMO manifestou interesse em colaborar com a Anvisa no aprimoramento da base legal para integração de plataformas, reafirmando o compromisso com a responsabilidade solidária no setor.

O Deputado cede a palavra ao presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça, destacando a ausência momentânea do convidado.

A Diretora Executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça - IBRAC destacou a importância de combater a informalidade na produção nacional de bebidas, ressaltando os graves riscos à saúde pública decorrentes de produtos contaminados, como o metanol.

O Deputado conduz audiência ou reunião, solicitando a participação de representante de entidade do setor de sementes.

O Presidente Executivo da ABRASEm solicitou desculpas pelo equívoco no encaminhamento do convite de reunião, esclarecendo que sua participação ocorreu como representante institucional da associação.

O deputado agradece a participação do interlocutor e informa que sua assessoria corrigirá erros de comunicação no discurso.

O Presidente Executivo da ABRASEm denuncia o impacto bilionário da pirataria de sementes no agronegócio e a perda de arrecadação fiscal, solicitando apoio da Receita Federal e da PGFN para intensificar a fiscalização contra o contrabando e os riscos sanitários.

O deputado cede a palavra a um representante de entidade para prosseguir com a sessão.

O representante da COTEVA declinou do uso da palavra e a transferiu ao orador seguinte.

O Deputado cede a palavra a representante do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos para apresentação de pauta.

O Diretor de Relações Institucionais do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) defende a necessidade de maior rigor regulatório sanitário no comércio eletrônico e importação de medicamentos, visando garantir segurança ao paciente e proteger a soberania da indústria nacional frente a facilitações de importação.

O Deputado conduz a palavra a um representante da indústria farmacêutica para tratar de questões jurídicas e de propriedade intelectual no setor.

O Diretor de Assuntos Jurídicos/Propriedade Intelectual da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa - Interfarma defende o fortalecimento da fiscalização aduaneira contra a entrada de medicamentos falsificados ou importados irregularmente, destacando riscos à saúde pública e prejuízos econômicos à indústria nacional.

O Deputado cede a palavra a representantes do setor farmacêutico para participação em audiência.

O Diretor Senior de Assuntos Corporativos da Empresa Farmacêutica Eli Lilly and Company alerta para o crescimento exponencial do contrabando de medicamentos para obesidade e diabetes sem registro na Anvisa, destacando os graves riscos sanitários à população e a necessidade de ações integradas que combatam também o fluxo financeiro e a publicidade ilegal desses produtos.

O Deputado introduz um convidado da Fiesp de São Paulo para debater gestão tarifária e acordos internacionais.

O Head de Gestão Tarifária e Acordos Internacionais do DEREX da FIESP ressaltou a importância da parceria com a Receita Federal para a anonimização de dados do Syscore e o apoio ao projeto Remessa Conforme 2.0, reafirmando o compromisso da instituição com essas iniciativas.

O Deputado agradece a colaboração da Fiesp e concede a palavra ao gerente de política econômica da CNI.

O Gerente de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria - CNI avalia o programa Remessa Conforme como um avanço na equidade tributária, defendendo a extensão de controles regulatórios, sanitários e metrológicos aos produtos importados para garantir a isonomia competitiva e proteger a indústria nacional e o consumidor.

O Deputado agradece a participação e a colaboração de especialistas em reunião sobre programa econômico, encaminhando o encerramento dos trabalhos.

O Coordenador da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad, da Receita Federal do Brasil, abordou ações para o controle do e-commerce, combate a práticas comerciais desleais e sonegação fiscal, destacando a necessidade de proteger o contribuinte de fraudes em plataformas digitais e o compromisso com a transparência de dados sob sigilo legal.

O Deputado encerra sessão de trabalho agradecendo aos participantes pelas contribuições prestadas.