Suély Mühl

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Assessora Jurídica da Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Calçados - Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Calçados

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14 de jul, 15:58

COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

Resumo Inteligente

A Assessora Jurídica da Associação Brasileira da Indústria e Comércio de Calçados solicita o aprimoramento do programa Remessa Conforme, focando na fiscalização aduaneira, combate à evasão de tarifas anti-dumping e exigência de etiquetagem e rastreabilidade (GTIN) para calçados importados, visando a proteção da indústria nacional e do consumidor.

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