COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Sobre o Evento
A Comissão de Administração e Serviço Público realizou audiência para debater a implementação da Lei Complementar nº 226/2026, que garante direitos e retroativos a servidores após o congelamento durante a pandemia. O encontro focou na fiscalização do cumprimento da norma e na denúncia de problemas na gestão educacional do Estado de São Paulo.
Advogado, Especialista em direito Constitucional
O advogado, especialista em direito constitucional, defende a estabilidade do servidor público e os direitos sociais contra retrocessos de reformas administrativas. Critica a precarização das relações de trabalho e a substituição de servidores efetivos por temporários, defendendo a importância do sistema sindical e a correta aplicação do regime jurídico para contagem de tempo de serviço.
