COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou reunião deliberativa que culminou na aprovação da PEC 47/2023. A proposta visa promover a transposição de servidores dos ex-territórios de Amapá, Roraima e Rondônia para os quadros da administração pública federal.
Deputado
O Deputado defende a aprovação da PEC 47/2023 na Comissão de Constituição e Justiça, destacando sua importância para o reconhecimento de servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. O parlamentar ressalta que a proposta visa corrigir distorções históricas e garantir tratamento isonômico a esses profissionais, reforçando que a matéria atende aos requisitos constitucionais e regimentais, e apela aos colegas para que não retirem o projeto de pauta, permitindo seu avanço no Congresso Nacional.
