Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.
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O projeto aguarda a criação de uma comissão especial para ser analisado, conforme solicitado por diversos requerimentos apresentados entre 01/09/2026 e 21/10/2026. A fase de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi concluída em 02/09/2026.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve autorizar a instalação da comissão especial para que o processo de análise detalhada do texto possa seguir.
No debate
Os deputados Silvia Cristina, Dorinaldo Malafaia e Acácio Favacho defenderam a proposta como forma de corrigir distorções históricas e garantir direitos a servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Roraima e Rondônia. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
01 de set · Comissão aprova transposição de servidores de ex-territórios para a União
Defende a aprovação da PEC 47/2023 por representar justiça aos trabalhadores dos ex-territórios e alerta contra manobras que visem retirar o projeto de pauta ou pedir vista.
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01 de set · Comissão aprova transposição de servidores de ex-territórios para a União
Defende a aprovação do projeto, argumentando que a proposta corrige uma distorção histórica e garante direitos a servidores públicos da região norte.
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Acácio FavachoMDBRelator do projeto
01 de set · Comissão aprova transposição de servidores de ex-territórios para a União
Relatou e defendeu a aprovação da admissibilidade da proposta por entender que ela é constitucional e corrige distorções históricas, embora admita ajustes técnicos futuros.
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Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
01 de set · Comissão aprova transposição de servidores de ex-territórios para a União · 2 falas
Anunciou o projeto, leu sua ementa e concedeu a palavra ao relator para proferir parecer.
Ver fala completaAnunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir o parecer.
Ver fala completaAcácio FavachoMDBRelator do projeto
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres
Relata que apresentou o parecer pela constitucionalidade e admissibilidade da matéria e defende sua votação célere
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
21 de out · MESA
Apresentação do REQ n. 4319/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 47/2023".
19 de out · PLEN
Apresentação do REQ n. 4314/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".
14 de out · MESA
Apresentação do REQ n. 4296/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (PL/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra A.
→ Aguardando Encaminhamento
02 de set · MESA
Apresentação do REQ n. 4178/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO), que "Requer a imediata criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, em razão da aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
02 de set · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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