PEC 47/2023

02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra A.

02 de set, 16:21MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4178/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO), que "Requer a imediata criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, em razão da aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

02 de set, 09:51CCPAguardando Criação de Comissão Temporária

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01 de set, 20:40MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4164/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Aline Gurgel (UNIÃO/AP), que "Requer a instalação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".

01 de set, 18:40MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4163/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 17, I, m, e 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 202023, que 'Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”".

01 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

01 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP).

01 de set, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Acácio Favacho.

16 de jun, 19:37CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP), pela admissibilidade.

16 de jun, 19:36CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP).

06 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Acácio Favacho (MDB-AP)

06 de mar, 09:35CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

05 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG .

05 de mar, 00:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

04 de fev, 16:14MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 215/2026 (Requerimento), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que seja proferido o despacho inicial à Proposta de Emenda a Constituição n° 47/2023".

04 de fev, 10:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 181/2026 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023. ".

04 de fev, 09:51MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 179/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ".

08 de dez, 16:00MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5519/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023. ".

29 de out, 14:32MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4549/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Externa), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023".

21 de out, 22:29MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4366/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente".

15 de out, 15:20MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4282/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023. ".

02 de out, 11:32MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4090/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023".

13 de ago, 11:49MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3232/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 47, de 2023".

11 de ago, 12:45MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3151/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 137 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023, ".

11 de ago, 12:43MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3149/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023. ".

27 de mai, 21:19PLENAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2121/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023".

25 de abr, 16:37MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1578/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".

22 de ago, 17:39MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3187/2024 (Requerimento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente".

19 de jun, 16:17MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2272/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente. ".

05 de jun, 15:25MESAAguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1917/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Dr Flávio (PL/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023".

02 de setREQ 4178/2026Constituição de Comissão Especial de PEC

Dr. Fernando Máximo (PL)

Requer a imediata criação e instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023, em razão da aprovação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01 de setREQ 4164/2026Constituição de Comissão Especial de PEC

Aline Gurgel (UNIÃO)

Requer a instalação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.

01 de setREQ 4163/2026Constituição de Comissão Especial de PEC

Thiago Flores (UNIÃO)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 17, I, m, e 34, I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja instalada a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 202023, que "Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”

04 de fevREQ 215/2026Redistribuição

Dorinaldo Malafaia (PDT)

Requer que seja proferido o despacho inicial à Proposta de Emenda a Constituição n° 47/2023.

04 de fevREQ 181/2026Redistribuição

Fatima Pelaes (REPUBLICANOS)

Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023.

04 de fevREQ 179/2026Constituição de Comissão Especial de PEC

Fatima Pelaes (REPUBLICANOS)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

08 de dez de 2025REQ 5519/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Silvia Cristina (PP)

Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023.

29 de out de 2025REQ 4549/2025Constituição de Comissão Externa

Professora Marcivania (PCdoB)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

21 de out de 2025REQ 4366/2025Redistribuição

Nicoletti (PL)

Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.

15 de out de 2025REQ 4282/2025Constituição de Comissão Especial de PEC

Fatima Pelaes (REPUBLICANOS)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

02 de out de 2025REQ 4090/2025Constituição de Comissão Especial de PEC

Zé Adriano (PP)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

13 de ago de 2025REQ 3232/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Rafael Fera (PODE)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 47, de 2023.

11 de ago de 2025REQ 3151/2025Redistribuição

Aline Gurgel (UNIÃO)

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos art. 137 e 139 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023,

11 de ago de 2025REQ 3149/2025Constituição de Comissão Especial de PEC

Aline Gurgel (UNIÃO)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.

27 de mai de 2025REQ 2121/2025Requerimento

Rubens Pereira Júnior (PT)

Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº. 47/2023.

25 de abr de 2025REQ 1578/2025Constituição de Comissão Especial de PEC

Nicoletti (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.

22 de ago de 2024REQ 3187/2024Redistribuição

Nicoletti (PL)

Requer que seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.

19 de jun de 2024REQ 2272/2024Redistribuição

Sonize Barbosa (PL)

Requer seja proferido despacho inicial a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 e a mesma seja encaminhada para a comissão competente.

05 de jun de 2024REQ 1917/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Dr Flávio (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.

31 de mai de 2024REQ 1836/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Nicoletti (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.

22 de mai de 2024REQ 1721/2024Redistribuição

Josenildo (PDT)

Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

16 de mai de 2024REQ 1666/2024Requerimento

Acácio Favacho (MDB)

Requer seja enviada à proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023 para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

09 de abr de 2024REQ 1038/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Fernando Monteiro (PSD)

Solicita que seja criada com urgência a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

21 de mar de 2024REQ 811/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Dorinaldo Malafaia (PDT)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47 de 2023.

20 de mar de 2024REQ 804/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Augusto Puppio (MDB)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023.

20 de mar de 2024REQ 802/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Defensor Stélio Dener (UNIÃO)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

20 de mar de 2024REQ 784/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Duda Ramos (PODE)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

19 de mar de 2024REQ 781/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Gabriel Mota (UNIÃO)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

15 de mar de 2024REQ 752/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Maurício Carvalho (UNIÃO)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

13 de mar de 2024REQ 721/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Thiago Flores (UNIÃO)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”

13 de mar de 2024REQ 718/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Silvia Cristina (PP)

Requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023 que prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.

26 de fev de 2024REQ 404/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Sonize Barbosa (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.”

22 de fev de 2024REQ 371/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Silvia Waiãpi (PL)

Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

22 de fev de 2024REQ 368/2024Redistribuição

Albuquerque (REPUBLICANOS)

Requer Distribuição da PEC nº 47/2023.

20 de fev de 2024REQ 290/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Coronel Chrisóstomo (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.”

08 de fev de 2024REQ 217/2024Constituição de Comissão Especial de PEC

Nicoletti (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2023.

15 de dez de 2023REQ 4315/2023Constituição de Comissão Especial de PEC

Pastor Diniz (UNIÃO)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

13 de dez de 2023REQ 4282/2023Constituição de Comissão Especial de PEC

Helena Lima (PSD)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023.

12 de dez de 2023REQ 4267/2023Constituição de Comissão Especial de PEC

Professora Goreth (PDT)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”

05 de dez de 2023REQ 4184/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Lebrão (UNIÃO)

Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 47, de 2023.

22 de nov de 2023REQ 4005/2023Constituição de Comissão Especial de PEC

Sonize Barbosa (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 47, de 2023, que “Altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão em quadro em extinção da administração pública deferal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex- Territórios Federais; e dá outras providências.”

14 de nov de 2023REQ 3934/2023Constituição de Comissão Especial de PEC

Dr. Fernando Máximo (PL)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”

14 de nov de 2023REQ 3926/2023Redistribuição

Lucio Mosquini (PL)

Requer seja proferido despacho inicial à Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2023.

07 de nov de 2023REQ 3866/2023Constituição de Comissão Especial de PEC

Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos exTerritórios Federais; e dá outras providências.”

07 de nov de 2023REQ 3867/2023Redistribuição

Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)

Requer seja proferido despacho da PEC nº 47/2023.

30 de out de 2023REQ 3709/2023Constituição de Comissão Especial de PEC

Cristiane Lopes (PODE)

Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 47, de 2023, que “Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.”