Cleber Lopes

Advogado do Deputado Chiquinho Brazão nega competência do STF e ilegalidade da prisão por homicídio pre-mandato, arguindo sobre foro por prerrogativa de função e ausência de flagrante ou ordem de prisão. Defesa pede declaração de ilegalidade da prisão do deputado.

Advogado do Deputado Chiquinho Brazão alega prisão ilegítima, detenção indevida com regime disciplinar diferenciado, e prisão baseada em delação premiada, com violação da dignidade humana e constitucionalidade. Questiona decisão da comissão por focar em mérito e culpabilidade, em vez de garantir direitos constitucionais.