Cláudio Panoeiro

Existe atualmente uma lei federal contra o bullying e leis estaduais/municipais sobre deficiência, como a lei Berenice Viana e a lei brasileira de inclusão. O projeto do deputado Glauustin é ambicioso, preenchendo lacunas sobre autismo e aprimorando políticas. A competência é concorrente, com a União estabelecendo normas gerais, e estados/municípios podem aperfeiçoar sem contrariar. A lei nacional pode coordenar esforços e unificar boas práticas de diferentes jurisdições.

Mediador - Advocacia-Geral da União elogia iniciativa do AAA Revista Autismo, prevendo sua importância em futuras retrospectivas.

Mediador da Advocacia-Geral da União: