Jacqueline Wendpap

A revogação proposta visa dar clareza, mas a maior parte dos direitos já está contemplada no novo texto, aliviando preocupações sobre a revogação.

A oradora destacou a inadequação da lei 4.860 em relação às leis 8.630 e 12.815, devido às mudanças no sistema portuário. A remoção da autoridade portuária impactou o adicional de periculosidade, sugerindo que a manutenção de direitos desatualizados não se justifica e que a revogação é essencial para evitar interpretações confusas.

A oradora defende que a experiência positiva de Portugal e uma decisão do tribunal da União Europeia reforçam a necessidade de modernização da legislação portuária no Brasil, promovendo segurança jurídica e atraindo novos investimentos.

O Ógmo permite que empresas escolham manter ou extinguir sua atuação, promovendo autorregulação. Isso visa aumentar a concorrência nos portos brasileiros, atrair investimentos e gerar desenvolvimento econômico e empregos.

A guarda portuária é exclusiva da polícia militar, mas pode ser terceirizada pelas autoridades. Desde 2018, o Tribunal de Contas identificou desigualdades na concorrência entre portos. A liberdade econômica é importante para investimentos e deve garantir igualdade entre portos públicos e privados, cumprindo normas de segurança.

A exclusividade no acesso ao mercado de trabalho é defendida como uma forma de valorizar a qualificação profissional, sem criar monopólios, mas ampliando oportunidades para todos os trabalhadores qualificados.

A proposta de reportos é essencial para o crescimento do Brasil, visando investimentos privados e a efetivação da lei de liberdade econômica, simplificando a regulação dos portos e garantindo dragagens. Representa evolução, segurança jurídica, desenvolvimento e criação de empregos, com agradecimentos pela confiança no projeto.

Compromisso com legislação portuária para impulsionar o crescimento econômico e atender expectativas sociais.