
Professor e pesquisador da FECAP conclui: regulamentação garanta segurança jurídica, ordem e celeridade em reequilíbrio econômico-financeiro contratos administrativos. Riscos de insolvência em infraestrutura provocam aumento de litígios e custos, afetando reguladores, investidores e fornecedores, resultando em menos capital privado para infraestrutura no Brasil. Impacto em operadores privados e usuários com necessidade de aumento de capital e condições mais rigorosas.
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