
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2024
Ação do artigo 4º da MP limitando compensação de créditos tributários causa prejuízos, falso alívio fiscal, ofensa à moralidade administrativa e separação de poderes, impactando negativamente a sociedade e empresas. Foi uma surpresa no último dia útil de 2023, exigindo refazer orçamentos e afetando contribuintes com ações transitadas em julgado.
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