
Procurador Regional da República - Ministério Público Federal agradece convite a participar do parlamento sobre regulamentação de internet. Considera fundamental regular ferramenta para benefício da sociedade e espera contribuir para uma legislação exemplar para outros países. Concorda com a importância dos direitos em jogo.
Procurador Regional da República - Ministério Público Federal propõe lei equilibrada sobre reconhecimento facial, distingue atividade de segurança pública de processual, garante privacidade e proteção de dados, sugere lei geral de proteção de dados em matéria penal e uso de modelos internacionais sobre inteligência artificial com ênfase em direitos humanos.
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