André Carneiro Leão

Vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) agradece convite, parabeniza iniciativa da deputada Sâmia e recomenda ao Congresso Nacional rejeição da PEC 45/2023 por considerá-la inconstitucional e violadora da dignidade da pessoa humana, do artigo terceiro da Constituição, e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. CNDH também critica a política criminal proposta pela PEC.