COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Sobre o Evento
Audiência debate PEC 45/23 sobre criminalização do porte de drogas. Especialistas criticam a proposta por aumentar encarceramento, desigualdade racial e violações de direitos. Defendem regulamentação e políticas de saúde pública ao invés de criminalização. A PEC é vista como inconstitucional e racista, impactando desproporcionalmente populações vulneráveis. A reunião destaca a necessidade de diálogo e ação contra a PEC.
Vice-presidente - Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
Vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) agradece convite, parabeniza iniciativa da deputada Sâmia e recomenda ao Congresso Nacional rejeição da PEC 45/2023 por considerá-la inconstitucional e violadora da dignidade da pessoa humana, do artigo terceiro da Constituição, e dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. CNDH também critica a política criminal proposta pela PEC.
