Ricardo

O assessor esclarece procedimentos para a vinculação de propostas de obras parlamentares em planos de trabalho e a regularidade de indicações complementares.

O assessor discute a flexibilidade nos valores de repasses federais para a aquisição de maquinário agrícola pelos municípios, questionando a obrigatoriedade de seguir tabelas referenciais do Ministério da Agricultura em processos licitatórios.