COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

A Servidora CMO orienta sobre a organização da reunião, a disponibilização de apresentações, a lista de presença e os procedimentos para perguntas, passando a palavra ao próximo orador.

O Subsecretário Adjunto - SEAG/SRI discute a execução orçamentária de emendas parlamentares, destacando os desafios de 2025, o cronograma de execução para o ano eleitoral e as simplificações nos procedimentos administrativos e sistemas de transferência para 2026.

O Diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SEAG/SRI apresentou os normativos e as diretrizes de execução das emendas parlamentares para o exercício vigente, destacando as exigências do STF quanto à transparência, rastreabilidade e vedações de repasses a entidades do terceiro setor, além de detalhar o cronograma para indicação de beneficiários e as metas de execução orçamentária estabelecidas na LDO.

O Subsecretário Adjunto - SEAG/SRI solicita o encaminhamento para o procedimento de análise técnica.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI apresenta diretrizes sobre emendas parlamentares impositivas, detalhando o funcionamento das modalidades de finalidade definida e transferências especiais. Aborda o uso do sistema TransfereGov, a importância do cronograma e do cadastro de planos de trabalho, a obrigatoriedade de investimento mínimo de 70% nas emendas especiais e canais de suporte técnico aos parlamentares e beneficiários.

A assessora sugere a inclusão de uma coluna para GND nas planilhas de ministérios para evitar confusões orçamentárias em projetos como reformas e obras, além de solicitar esclarecimentos sobre a obrigatoriedade do preenchimento do campo de justificativa em indicações de beneficiários no sistema.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO esclarece que a inclusão de justificativa para beneficiários de emendas é opcional, sendo possível utilizar campos padronizados para o objeto da emenda.

A assessora esclarece o conceito e o escopo de aplicação para objetos atípicos e não padronizados.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO esclareceu o preenchimento técnico de campos específicos relativos ao objeto vinculado aos órgãos orçamentários.

A assessora esclarece que determinados campos de dados não serão encaminhados ao Ministério da Gestão e da Inovação, tornando a justificativa opcional.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO esclarece critérios técnicos sobre a execução de emendas parlamentares, abordando a incompatibilidade de objetos distintos em um mesmo número de emenda e a relação entre autores e beneficiários.

A assessora discute a viabilidade de adicionar objetos ao ciclo atual e confirma que obteve esclarecimentos técnicos de analistas sobre reformas de infraestrutura.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI discute a classificação orçamentária entre custeio e investimento em reformas e ampliações de obras públicas, apontando divergências e confusões interpretativas em pastas como assistência social e FNDE.

A assessora relata divergências entre a descrição normativa e a execução de reformas em escolas de ensino fundamental junto ao FNDE, além de se ausentar para compromissos no Palácio.

O Subsecretário Adjunto - SEAG/SRI destaca a necessidade de cumprir metas de execução orçamentária estabelecidas na LDO, ressaltando que não haverá prorrogação de prazos para evitar comprometimento do cronograma eleitoral. Reforça orientações sobre uso de objetos padronizados em transferências especiais para agilizar pagamentos, alerta sobre as limitações do fluxo financeiro e comunica a criação de novo perfil de acesso para lideranças no sistema CIOP.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI responde a questionamento sobre maquinários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O assessor discute a flexibilidade nos valores de repasses federais para a aquisição de maquinário agrícola pelos municípios, questionando a obrigatoriedade de seguir tabelas referenciais do Ministério da Agricultura em processos licitatórios.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece normas sobre transferências especiais, enfatizando que não há exigência de contrapartida financeira pelos municípios e ressaltando a importância do uso de contas específicas para garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos.

O assessor questiona a aplicabilidade da contrapartida financeira municipal em emendas parlamentares frente à exigência legal de suficiência de recursos para aquisição de equipamentos e obras, ante a existência de uma praxe legislativa divergente.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece dúvidas sobre a aplicação de emendas parlamentares em obras públicas, explicando procedimentos para transferências especiais, a viabilidade de complementação de recursos e o uso de múltiplas emendas para um mesmo objeto mediante planos de trabalho vinculados.

A assessora questiona sobre a consulta de custeio da saúde na plataforma Transferegov e solicita esclarecimentos técnicos sobre a migração de propostas.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece o funcionamento e a transparência do sistema Transferegov para o acompanhamento de recursos, empenhos e propostas orçamentárias através de painéis públicos.

O assessor esclarece dúvidas sobre a inclusão de múltiplos objetos padronizados em uma emenda parlamentar de transferência especial voltada para obras de esporte e educação.

A assessora solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de remanejamento de saldo remanescente em convênio após a aquisição de viatura policial com valor inferior ao planejado.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece aos municípios os procedimentos de execução e prestação de contas de transferências especiais, destacando a necessidade de complementaridade de gastos vinculados ao objeto original do projeto parlamentar no relatório de gestão.

O assessor esclarece procedimentos para a vinculação de propostas de obras parlamentares em planos de trabalho e a regularidade de indicações complementares.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI orienta sobre o uso de emendas parlamentares para a ampliação de projetos e a conclusão de obras públicas paralisadas, destacando as diretrizes legais para o aporte de recursos por municípios.

A assessora questiona a viabilidade de alocar novos recursos em obras que ainda não prestaram contas dos valores anteriormente recebidos.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece a possibilidade de utilizar recursos de transferência especial como contrapartida em convênios, ressalvando as vedações para obras em execução.

A assessora discute a conclusão de obras públicas paralisadas por gestões anteriores utilizando recursos de transferências especiais, questionando a origem e a legalidade da aplicação de novos aportes nessas estruturas.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece a possibilidade de utilizar recursos de transferências especiais para a conclusão de obras públicas, ressaltando que a viabilidade de cada caso concreto deve ser submetida à análise e aprovação do órgão concedente, neste caso, o FNDE.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO orienta sobre o processo de indicação de beneficiários, destacando a necessidade de cumprir o limite de 70% em despesas de capital e 30% em custeio para evitar bloqueios. Alerta para a responsabilidade dos autores em realizar ajustes de objetos e modalidades após alterações de natureza de despesa, reforçando a importância de verificar indicadores de erro no sistema para evitar impedimentos orçamentários.

O assessor esclarece a dinâmica de alteração no uso de emenda parlamentar destinada à infraestrutura esportiva, explicando a possibilidade de destinar apenas parte dos recursos e reindicar o restante por meio de transferência especial.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO esclarece os prazos e procedimentos técnicos para remanejamento de emendas e troca de GND, enfatizando que o remanejamento exige a caracterização de impedimento técnico e detalhando o cronograma das janelas de ajuste operacional.

A assessora orienta sobre a necessidade de indicar o beneficiário para realizar a alteração da GND, ressaltando que o processo não pode ser concluído sem essa informação.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO informou que a próxima etapa consistirá em orientações técnicas sobre o processo.

A Assessora esclarece que as alterações no GND fazem parte do primeiro ciclo orçamentário.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO esclarece que os prazos para indicações e ajustes de emendas parlamentares seguem rigorosamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estando em seu limite máximo de compressão para viabilizar a execução orçamentária dentro das datas legais.

A assessora justifica a dificuldade de parlamentares cumprirem prazos legislativos que vencem às segundas-feiras, sugerindo uma possível prorrogação devido à ausência dos parlamentares em Brasília neste dia.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO reafirma que os prazos orçamentários legais são estritamente cumpridos pelo órgão, incluindo a antecipação de datas quando necessário conforme a LDO.

A assessora discorre sobre a contagem e os vencimentos de prazos estabelecidos pelo dispositivo legal para indicações.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO alerta sobre a restrição dos prazos orçamentários, enfatizando a necessidade de agilidade parlamentar na indicação de emendas para evitar comprometimento do cronograma.

A assessora questiona a viabilidade técnica de alterações nas transferências especiais e discute detalhes operacionais sobre a GND e recursos vinculados aos 65%.

A assessora solicita esclarecimentos sobre o cronograma de pagamentos e a metodologia de execução de emendas parlamentares, questionando como será feita a priorização técnica entre diferentes tipos de transferências.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO detalha a ordem lógica de prioridade para o pagamento e transferência de emendas parlamentares, esclarecendo que o critério dos 65% é aplicado ao total das transferências especiais e não por autor.

A assessora aborda a disponibilidade de recursos financeiros destinados aos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social.

O Diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SEAG/SRI esclarece que a execução orçamentária das emendas parlamentares não é individual, permitindo flexibilidade na distribuição dos pagamentos entre os autores.

A assessora discute prazos e critérios técnicos operacionais.

O Diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SEAG/SRI recomenda priorizar transferências especiais, saúde e assistência social para garantir uma execução orçamentária mais célere no primeiro semestre.

A assessora questiona quais são os critérios de prioridade do governo federal para pagamentos financeiros mensais dentro da estrutura orçamentária.

O Diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SEAG/SRI esclarece critérios técnicos e prioridades na execução de emendas parlamentares conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A assessora solicita esclarecimentos sobre os critérios e a metodologia adotada pelo Executivo para a distribuição de recursos de transferências especiais, fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social, visando alinhar as indicações a estratégias definidas.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI explica os procedimentos técnicos e critérios sistêmicos para a execução, empenho e priorização de repasses de transferências especiais e convênios parlamentares.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO orienta parlamentares sobre a necessidade de priorizar e salvar as transferências especiais no sistema para garantir a ordem correta de execução dos pagamentos aos municípios.

O Diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SEAG/SRI solicita agilidade nas perguntas devido a compromissos e questiona sobre o prazo final para o cumprimento de metas orçamentárias.

A assessora discute questões relacionadas ao empenho de verbas e procedimentos de indicação orçamentária.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece procedimentos operacionais sobre a verificação de limites orçamentários e aplicação mínima em ações de saúde nas indicações parlamentares.

O Coordenador do Orçamento de Emendas Individuais - SOF/MPO orienta sobre a priorização de emendas na área da saúde e explica as regras de execução para transferências especiais e empenhos.

A Secretária Adjunta de Gestão e Inovação - SEGES/MGI esclarece as regras de priorização para destinação de emendas parlamentares, destacando a exigência de metade dos valores para a saúde e a obrigatoriedade de 70% das emendas especiais em investimentos de capital.

A assessora orienta sobre a gestão de prioridades em pagamentos e empenhos, esclarecendo que é possível alocar recursos em saúde independentemente da modalidade, desde que a soma das transferências especiais alcance o limite mínimo de 70%.

O Diretor de Acompanhamento da Execução Orçamentária - SEAG/SRI agradece o convite da CMO para a reunião.