Eduardo Costa Teixeira

Eu sou médico há mais de 40 anos e professor de ensino superior concursado. a mais de 36. Atualmente, eu sou professor titular do Departamento de Cirurgia Geral Especializada da Escola de Medicina e Cirurgia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. lotado no Hospital Universitário Gafreguinle, onde atuo também na assistência à população e na preceptoria. dos residentes do Serviço de Aplástica. Sou ainda coordenador dos cursos de pós-graduação em cirurgia aplática e cirurgia geral da Faculdade de Ensine. Sou membro titular do Colégio Brasileiro de Cirurgiões e do Colégio Brasileiro de Cirurgia Plástica. Além de presidir a Abramepo, a qual represento na presente sessão. Agradeço ao ilustre deputado Alain Garcês pelo convite para participar desta audiência que trata de um assunto... Altamente relevante. A composição desta mesa deixa claro o quanto o tema suscita polêmicas. Mas é mandatório termos em mente... e o deputado falou isso, que o principal beneficiário desse encontro... deve ser o povo brasileiro sua saúde e segurança. A Abramépto se sente à vontade perfeitamente inserida. nesta audiência. que trata de um problema cujas causas remetem a equívocos que temos apresentado. Desde sempre. Nos seus quase 10 anos de existência, a associação sempre atuou em prol da classe médica como um todo, defendendo a ampla e restrita prática da profissão, exatamente como determina a Lei nº 3.268, de 1957. Leesta que segue sendo o principal marco regulatório da medicina em nosso país. Não por acaso a referida legislação reconhece o Ministério da Educação... como responsável pela formação profissional. na medida em que estabelece o registro do diploma de graduação no MEC, e a subsequente inscrição no Conselho Regional de sua jurisdição, como requisitos únicos e suficientes para o livre exercício da medicina. Na verdade, entendemos que esse é o ponto básico da questão ordem e discussão. a subversão de competências. com conselhos de classe extrapolando suas funções constitucionais e assumindo o papel legislativo para o qual não tem legitimidade. Os limites gerais da atuação de cada... Categoria deve estar prevista nas leis ordinárias que regem as respectivas profissões, em consonância com as diretrizes curriculares determinadas pelo Conselho Nacional de Educação e referendadas pelo MEC. Na atual situação, na cada... na qual cada conselho tem atuado. por meio de resoluções infralegais no sentido de garantir para seus afiliados supostos direitos, como, por exemplo, a prática de procedimentos invasivos no campo da estética, sem a devida apreciação pelo Congresso Nacional e pelo Ministério da Educação, configura uma inversão perigosa e que carece de controle institucional. E aí Cabe reiterar que o Conselho não possui competência legislativa. Suas resoluções têm alcance limitado e não podem inovar na ordem jurídica. criando ou restringindo competências além das estabelecidas em lei. Quando extrapolam tais limites, suas normas tornam-se passíveis de questionamento judicial, como tem ocorrido. Recentemente foi proferido um acordo no qual foi mantida a anulação de uma resolução do Conselho Federal de Biomedicina, tendo o magistrado fundamentado a sua decisão exatamente na lei, ordinária que regula a atividade do biomédico. A Abramep, como dito, se sente muito à vontade em defender o papel constitucional do MEC, na formação profissional, em todos os níveis, assim como a necessidade de termos marcos regulatórios da atividade laboral. definidos em leis ordinárias. com ampla discussão no âmbito do Poder Legislativo. Pelo interesse público que desperta e pelo impacto na saúde da população, esses limites não podem, a nosso ver, ficar à mercê dos conselhos e dissociados da grade curricular de cada categoria. Com todo respeito aos senhores representantes dos conselhos aqui presentes, não me parece razoável nem produtivo na busca... por um consenso, vê-lo se digladiando em ações judiciais e na mídia em defesa de suas respectivas classes. Em muitos casos, inclusive, usando o argumento que pede as leis e o bom senso. Quando falamos em atos relacionados à saúde e à segurança da população, é preciso que sejamos mais técnicos. Estamos colocando os carros adiante dos bois. e passando por cima dos órgãos e fóruns legitimamente responsáveis por essas decisões. Os conselhos deveriam, antes de editar suas resoluções, procurar o MEC, reavaliar as diretrizes curriculares dos cursos de graduação e, se houver pertinência, solicitar ao Ministério as devidas atualizações. Da mesma forma, deveriam propor ao Congresso Nacional revisões e atualizações periódicas nas leis ordinárias que regem suas profissões, trazendo para este ambiente como estamos fazendo hoje. Não falo aqui apenas como presidente de uma associação de médicos, mas humildemente também como professor de carreira. com 36 anos de dedicação ao Magistério Superior. Trabalho no Hospital Universitário Federal, ajudando a formação de médicos, Além de ser preceptor na pós-graduação e na residência. E gostaria de lembrar que a habilitação para a realização de um procedimento não se limita ao ensino e ao treinamento. do profissional para que possa executá-lo. Ao contrário, o aprendizado de uma técnica de infiltração de solução anestésica, por exemplo, precisa ser precedida de uma fundamentação teórica sólida, obtida em aulas de bioquímica, fisiologia, farmacologia, entre outras disciplinas, que estão presentes com cargos horários significativos no currículo das faculdades de medicina. Sem falar na capacidade para lidar com eventuais intercorrências potencialmente fatais, que demandam medidas imediatas e complexas, para quais outros cursos não preparam seus egressos. O próprio CFM passou mais de 50 anos sem apresentar propostas de leis complementares, período durante o qual também cultivou o hábito de legislar por resoluções infralegais em matérias com propaganda e reconhecimento de especialidade, Ex-especialistas. Isto tem causado prejuízo à classe médica e à população em geral e tem sido alvo da atuação da Bramepo. Não se pode compreender políticas que desestimulam o aperfeiçoamento profissional e restringem o acesso do médico autista especialista. Evidentemente, tal comportamento tem como consequência o mercado mais restrito, que beneficia uma elite de médicos e de consumidores, em detrimento da maior parte da população e da própria categoria. A demora na proposição da lei do ato médico, bem como a relutância em formalizar a medicina estética como especialidade ou área de atuação, se revelaram igualmente equívocos estratégicos do CFM, que deram margem a interpretações disorcidas de que a medicina não abarcaria tais procedimentos, e abriram caminho para o desajuste que vemos hoje. Por outro lado, a postura oscilante do CFM e a falta de clareza contra o Livre, quanto ao livre exercício da profissão, gerou insegurança jurídica, que culminou com episódios de prisões indevidas de colegas, por suposto exercício ilegal da medicina. Neste sentido, destacamos o PL do senador Zé Quim Amarinho, subscrito pela Abramepa e pelo CBCP, que estabelece as prerrogativas dos médicos em situações como estas. Enfim, a Abramepa entende que é necessário um ajuste nas competências de cada categoria, e esse ajuste passa pelo MEC e pelo Congresso Nacional. Como sugestão, acredito que seja oportuno convidar o MEC numa próxima vez. Mas já é muito importante estarmos discutindo o ato médico dentro da Comissão de Saúde, revisando e atualizando os marcos legais. assim como deve ser feito com todas as profissões envolvidas. E da mesma forma, devem ser avaliadas eventualmente... e, eventualmente, readequada, as diretrizes curriculares que norteiam a formação de cada profissional. Afinal, é o MEC, o órgão responsável pela formação profissional no nosso país, e não os conselhos. A Abramepro seguirá, portanto, a sua trajetória em defesa dos médicos, em especial da valorização da pós-graduação médica. como alternativa válida para que o profissional busque a sua especialização. Temos certeza que com a participação ativa do MEC e a interlocução saudável e construtiva com o CFM e com o Congresso Nacional, poderemos chegar a soluções que proporcionem melhor qualidade no atendimento e maior segurança para a população. A Abramepo que reúne cerca de 800 médicos em todo o Brasil. e que atua em diversas especialidades, se coloca à disposição desta Casa e dos demais órgãos envolvidos com a medicina e com o ensino médico, esperando estar presente em outras sessões, contribuindo para a construção de um futuro melhor. E aí Parabéns, doutor Eduardo, muito obrigado.