Tairo Esperança

Bom dia a todos e todas, agradeço a oportunidade da fala e também agradeço a mesa... É... pelo deputado, pela deputada, Fico muito honrado de representar aqui o Conselheiro Nacional de Defensores e Defensoras Públicas Gerais. E aí Sou defensor público do estado de Goiás, coordeno a Comissão Nacional de Direitos Humanos do CONDEF, que é esse conselho, E... É até difícil falar a respeito da atenção da defensoria pública dos Estados, né, na pauta dos direitos humanos, porque... decodem diretamente da Constituição Federal, do artigo 134 da Constituição, que é a nossa missão, além de promover a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em condição de vulnerabilidade, garantir, promover e defender direitos humanos que estejam sendo violados. Devido à amplitude do tema, são muitas frentes de atuação e várias prioridades institucionais que a gente gostaria de trazer à válida aqui, para a atenção da Câmara dos Deputados, da Comissão de Direitos Humanos e, eventualmente, para a atuação institucional no tema. A gente tem, por exemplo, uma situação muito grave em relação às pessoas em situação de rua. que sei que está sendo acompanhado pela Câmara dos Deputados, e que a gente tem o Instituto do Tribunal Federal, a Argo Missão de Descumprimento do Preceito Fundamental, número 976, do Supremo Tribunal Federal. que trata do estado de coisa inconstitucional a respeito de emoções e de violações de direitos humanos dessa população. são recorrentes no âmbito do CONDES, a gente vem tratando isso com muito afim com a Comissão de Direitos Humanos, relatos de municípios que tem praticado de diversas formas higienismo social em relação a essas pessoas. Coloco aqui exemplos para o município de Florianópolis, que recentemente tomou a mídia, fazendo uma espécie de alfândega para que essas pessoas não acessassem o município. Fazem, né? A gente tem uma alfândega entre municípios de estados da federação, né? De um mesmo país, né? com uma clara barreira social. Pessoas da assistência social devolvendo essas pessoas para os municípios de origem por não terem espaço para ficar uma política de movimento socioassistencial Eu sou defensor público aqui no estado de Goiás, a gente vive situações parecidas. como, por exemplo, desativação de equipamentos fósforo assistenciais que estavam em funcionamento já precário e agora estão em funcionamento ainda mais inadequado, como o Centro POP, Casa de Abolhida, situações de absoluto despreparo das equipes e também de não existência da política pública. os espaços de apoio institucional da capital em que eu trabalho, que é Goiânia, já tiveram infestação de percevejos, coisas desse nível. E a gente tem uma dificuldade muito grande também com a política de saúde mental. Imagino que a gente tem representantes aqui da saúde. E o quanto é desvirtuada a política de saúde mental em relação a essa população, porque a gente acaba tendo como alternativa para... questões como drogadição e também transtornos mentais, comunidades terapêuticas, por exemplo. E a grande dificuldade que isso tem se coloca quando essa se torna a alternativa de política pública para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. A gente chegou ao extremo de vivenciar situações em que o deslocamento estava sendo feito com o apoio da Polícia Militar, a inserção de pessoas em situação de rua em vans e micro-ônibus e o deslocamento para comunidades terapêuticas de outros municípios. E esse relato, que é claro, faço aqui com mais por eminência em relação ao meu ambiente de trabalho, ele se reproduz em todos os outros estados da federação. A gente tem uma defensora pública que acompanha a comissão do Rio de Janeiro, que também traz relatos semelhantes em relação especialmente a turbulência das forças de segurança, coloco aqui polícia militar, barbas civis metropolitanas, em relação à abordagem dessas pessoas, justamente porque existe uma orientação. em relação às administrações públicas municipais e estaduais, de que elas não são uma questão de assistência social, de ajuda humanitária, mas sim um problema de segurança pública. A gente já teve acesso a relatos de que o índice de roubos e de assassinatos é muito maior pessoas. o que se verifica é um grande estigma. Pois bem, deputados, é muito difícil escolher um tema para trazer as vossas excelências, mas me parece que o tema das pessoas em situação de rua com essas intersecções... relativos à falha da prestação de serviços assistenciais. A FAVE também, especialmente, na questão da recomposição dos vínculos familiares e comunitários, das questões envolvendo saúde mental e também... a violência institucional extrema que é vivenciada por essas pessoas, me parece um tema que seria muito interessante o trabalho pela Câmara dos Deputados, seja na fiscalização do poder público, fazendo cumprir as determinações da DPF 976 do Supremo Tribunal Federal, seja também com proposituras de lei que possam, de alguma forma, respaldar os direitos dessas pessoas. A gente tem o... um decreto que a política relacionada às pessoas em situação de rua que respalda hoje a atuação de observância obrigatória pelos municípios, por decisão do Tribunal Federal, mas um marco legislativo nacional sobre o tema, por meio de lei, seria certamente um grande avanço para que os estados, municípios e a própria União possam elaborar políticas públicas consistentes para essa população e garantir, de fato, o respeito aos seus direitos. Portanto, sem tomar mais dos três minutos que me forem concedidos, essas são as palavras do Condé, agradecendo a presença. e também a contribuição da Câmara dos Deputados para as faltas de direitos humanos. Obrigado.