Camila Antero

Agradecemos à comissão pelo convite. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão independente de Estado, que foi criado a partir do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura da ONU. onde o Brasil se comprometeu a ter um corpo de especialistas em direitos humanos independentes para fazer monitoramento em instituições de privação de liberdade. Nós queríamos chamar a atenção dessa casa e dessa comissão para os planos penas justas e estaduais, deputado. Porque nós temos o Pena Justo enquanto uma política pública que se propõe a superar o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. E nós temos percebido que muitos penajustas estaduais estão vindo com expansão de vagas. Nós temos estados que estão aí propondo mil vagas, duas mil vagas, Pernambuco cinco mil vagas, seis mil vagas. Nós já somos a terceira população prisional do mundo e nós não somos a terceira população em termos absolutos do mundo. Então, nós temos que adotar uma postura contra-acionista com relação ao tamanho do nosso sistema prisional brasileiro. Não adianta a gente fazer endurecimento de penas contra o crime organizado se nós estamos arregimentando pessoas para essas siglas a partir da expansão do modelo de depósito de pessoas que caracteriza o sistema prisional brasileiro, marcado pela superlotação e pela ausência de escolarização e trabalho para a maioria da população. Então, nós queremos convidar essa casa a se debruçar, a abordar o poder executivo com relação a esse assunto, a abordar as instituições judiciais e do poder executivo com relação à expansão não alinhada com aquilo que seria o mais interessante para o nosso país, pensando que, por exemplo, em muitos lugares no Brasil, para a pessoa ter acesso, estando no sistema prisional, Ela tem que se faccionar. Isso é uma realidade em muitos lugares. O Estado brasileiro tem corroborado o faccionamento de pessoas através das dinâmicas próprias da privação de liberdade brasileira. no sistema prisional. Então, nós defendemos que essa Casa e que essa Comissão se engaje na defesa de um contracionismo penal para o Brasil e que a gente possa resolver essas questões a partir de políticas públicas fora da prisão, fora das políticas penais, que são as políticas públicas que vão tornar a nossa sociedade humana. menos desigual e mais cidadã. Muito obrigada. Obrigado. Nós te agradecemos, Camila.