Guilherme Camponêz

Obrigado, deputado Rogério. Bom dia, queria saudar aqui toda a população atingida por barragem presente aqui. Também queria saudar todas as autoridades presentes, na pessoa do deputado Rogério, que é um companheiro da luta, defensor da população atingida, inclusive foi relator dessa lei da PNAB, né Rogério? Que foi uma lei que a gente gastou 40 anos de luta para construir. Eu espero que as próximas a gente não gaste tantos anos assim, mas uma lei fundamental. E aí, Rogério? Eu fiz um texto aqui para tentar ser o mais sintético possível, mas peço licença, porque eu vou extrapolar um pouco do tempo. mas eu vou focar aqui para não Para não perder e... também já as informações já trazidas aqui eu não vou repetir. Primeira coisa Rogério que a gente tem que dizer aqui nessa casa o crime da Vale, em Brumadinho... ele causou danos, ele começou a causar danos em 2019, mas ele não acabou ali, ele continua causando danos. A gente está falando de um caso de danos continuados. Portanto, a gente tem que olhar sempre... para esse prisma, e é importante a gente ressaltar que até hoje não tivemos... Ninguém condenado, ninguém preso. Para haver reparação tem que haver justiça, então... um ponto aí da reparação que não houve ainda. Os danos, como a contaminação continua presente no Rio, eles estão ocorrendo, né? Então, eles são continuados, são profundos e são múltiplos. E a gente está longe de alcançar a tal da reparação integral que a gente tanto deseja, né? e que já foi anunciada aí, porém, na realidade, ela não aconteceu. Do ponto de vista socioeconômico, A perícia judicial... realizada pela UFMG. Foi muito contundente em dizer que mais da metade das pessoas atingidas teve redução de renda. Quase metade precisou se reorganizar seus meios de vida e mais de 20% se endividaram. após o rompimento. Nós estamos falando de famílias que perderam não apenas renda, mas também a dignidade, a perspectiva e o futuro. Sobre a questão ambiental... Muito grave a situação. Dados da própria Auditoria Socioambiental, que é a EICO, informam que apenas 59% dos rejeitos que estão no Rio foram mapeados e só 12,7% foram dragados até hoje. E aí lembrando que isso é obrigação da Vale fazer. O material continua sendo transportado ao longo do rio... ampliando os danos e podendo alcançar novos locais. Inclusive, Rogério, a gente tem vários relatos da população de Três Marias que vive na Calha do São Francisco. relata problemas na pesca, redução de peixes, problemas que eles atribuem à contaminação. A gente tem que ter uma atenção para para essa área também. Obrigado. Então, a própria... a própria EICOM que é a Auditoria do Socioambiental, ela admitiu na nossa ação civil pública, que solicitou o novo auxílio emergencial, a ausência da reparação. Então, a questão ambiental não está resolvida, ela está em fase de mitigação ainda e nem a fase de mitigação foi concluída. Até hoje, as comunidades atingidas estão proibidas de acessar o rio Paraupeba. Então, quem depende de pesca, depende de irrigação, de sedentação animal, lazer... Está proibido. Obrigado. Na pesca, por exemplo, 83% dos pescadores de uma das regiões atingidas deixou atividade. Em outras áreas da bacia, ali próximo dos municípios de Félix Lange e Três Marias, três em cada quatro domicílios relataram diminuição na quantidade de peixes. que capturava. Isso não é apenas impacto ambiental, não é só impacto econômico, isso também é destruição de modo de vida. No campo da saúde... já foi trazido pelo prefeito de Brumadinho pelo deputado Pedro Ayara... Os casos de abuso de álcool, drogas, suicídios são evidentes por toda a bacia, além de muitas doenças de pele. são relatados pelas pessoas atingidas, problemas de estômago e problemas respiratórios. Já foi citado aqui o estudo da Fiocruz, eu só queria trazer mais uma informação sobre ele. 100% das crianças... que participaram desse estudo foi detectado metal pesado, pelo menos um tipo de metal pesado no corpo dessas crianças, 100% das crianças que participaram. É realmente um caso muito grave. Ao mesmo tempo, as obras de reparação estão atrasadas, já foi citado aqui, cerca de 80% dos projetos de serviços públicos estão fora do prazo, não somente em Brumadinho, como o prefeito trouxe, e os próprios atingidos seguem convivendo com novos danos, como as rachaduras em suas casas causadas pelo tráfico intenso de veículos nas obras, ou a volta do rejeito em períodos de enchentes e também de seca, porque o rejeito é carregado... pelo ar e também contamina as pessoas. Em relação às indenizações individuais, a situação é pior ainda, A empresa alega que indenizou cerca de 17 mil pessoas, isto... significa que 90% da população atingida, Rogério, ainda não teve... indenização individual Então, diante desse cenário, é impossível a gente sustentar que houve uma reparação devida. Em 2021, como todo mundo sabe, foi assinado o acordo judicial... Foi feito sem a participação da população atingida, a gente denunciou inclusive aqui nessa casa. Então, um acordo que tem várias lacunas. E ele, além dos atrasos, né? também excluiu os danos supervenientes, os danos continuados e os danos individuais. Então, em momento algum, o acordo que foi assinado em 2021... tentou finalizar a reparação Então, quando a gente questiona a reparação hoje, a Vale tenta argumentar que ela já fez um acordo e está tudo resolvido. A gente não está falando das questões discutidas no acordo, a gente está falando o que não foi discutido no acordo e, claro, também o que o acordo não alcançou. Então, a PNAB, ela estabelece... Aliás, é por isso exatamente que a gente defende a aplicação da PNAB nesse caso. Ela não é apenas cabível, mas ela é necessária. Se não fosse a PNAB, o povo na Bacia do Paraupeba estava passando fome hoje. Então, a PNAB estabelece o pagamento do auxílio emergencial como uma natureza mitigatória, ele não é uma indenização e é uma medida para a sobrevivência da população, enquanto a reparação integral... Não chega, né? então O acordo judicial... ele previa o ptr o ptr chegou ao fim em outubro de 2025, em março ele sofreu um corte, ali em março, o MAB articulou uma ação judicial pedindo a aplicação da PNAB E ali a gente teve uma primeira vitória judicial, que determinou o pagamento do auxílio emergencial, porém a Vale entrou com uma série de recursos. O PTR finalizou em outubro de 2025. E... A segunda vitória que a gente teve ali na segunda instância... Em outubro também de 2025, a gente voltou, a população atingida voltou a receber através do novo auxílio emergencial em dezembro. Então, a população está recebendo hoje, apesar dos vários recursos que a Vale entrou, que a gente vai citar aqui também. Essa ação, ela nasceu da realidade do povo, que está sem uma água segura, sem trabalho, sem reparação. E a gente não está falando de rever nenhum acordo, isso aqui é muito importante. Essa ação, como o Rogério já citou, a gente precisa reforçar que ela tem sido vitoriosa, então não é uma ação que ainda não foi apreciada, já tivemos várias decisões. no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confirmando... esse direito, que os atingidos têm direito a acessar essa lei. E hoje são cerca de 165 mil pessoas que voltaram a ter uma renda mínima graças a essas decisões. Mais uma vez, a Vale tenta se esquivar das suas responsabilidades. E aí eu queria falar aqui especificamente da DPF 1314, que é essa ação que a Vale entrou... no Supremo Tribunal Federal, e a gente entende que ela representa uma manobra jurídica. através do ibram para advogar em torno de uma causa única e para pular instâncias. A Vale não esgotou todos os recursos que ela tinha nas instâncias inferiores. Então, ela está tentando reverter uma decisão legítima do Tribunal de Justiça... que deturpa o controle da constitucionalidade do Brasil e tenta invalidar a PNAB. Não se trata de uma discussão constitucional genuína. Trata-se de uma estratégia para evitar o cumprimento de uma obrigação reconhecida judicialmente. Não por acaso, a empresa já apresentou oito tipos diferentes de recursos contra essa mesma decisão, O que vemos aqui é uma litigância reiterada que busca cansar, postergar... e no limite negar direito as pessoas atingidas, como a gente viu aqui. mais cedo. Então, a gente precisa dizer com muita clareza aqui nessa audiência, se o Estado brasileiro permitir esse tipo de manobra, é premiar quem tem mais poder econômico para acessar os tribunais superiores... e enfraquecer o direito das populações vulneráveis. ao devido processo legal. O tempo está contra a população atingida, que aguarda a reparação há mais de sete anos, Por isso que a gente vem pedir à comissão, Rogério, E... que os deputados da casa aqui tenham compromisso para que haja aplicação imediata da PNAB Para... todos os casos que existam ainda danos nas construções, implementações das barragens. É preciso que essa casa se posicione na defesa, na construção e na fiscalização na regulamentação da lei, que a gente vai começar a discutir com o governo federal hoje. e para a efetividade, para a sua efetividade, para melhorar as condições de vida das populações atingidas em todo o Brasil. A gente pede também à comissão que seja oficiada a Advocacia Geral da União para se posicionar sobre a legalidade do novo auxílio emergencial e aplicação da PNAB, PUC. para o caso de Brumadinho... ela vai se manifestar na DPF 1314, que a gente também pede que esse requerimento também seja estendido à Procuradoria Geral, da República, solicitar o ingresso da Defensoria Pública da União como amigos Cury, É uma sugestão que a gente traz na DPF 1314... que está correndo no STF. Solicitar também o posicionamento desta casa no processo da DPF 1314. seja pela defesa do novo auxílio emergencial para as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem Brumadinho. A gente solicita também, Kelly, o apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República para defender o direito da população atingida, A gente solicita que seja oficiado o STF para que a DPF em caso de qualquer julgamento liminar ou de mérito, realize uma audiência pública no STF, né, para que seja ouvida. as comunidades atingidas pelo rompimento e para o tribunal conhecer a realidade atual que essas populações estão vivendo. A gente também solicita... que o ministro Gilmar Mendes ele... mande a decisão para o pleno do STF, que ele não tome essa decisão de forma monocrática, tendo em vista a complexidade... do caso e também respeitando o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. E a gente também... recomenda né com muito respeito ao STF, que o STF... aceite o máximo de pedidos de amigoscure Nesse processo... da DPF para que haja uma grande possibilidade de manifestação da sociedade, né? E aí, para fechar Rogério, a gente queria... entregar aqui para a comissão a proposta do MAB... de regulamentação da PNAB. que a gente vai apresentar hoje tarde. A gente já queria também fazer essa entrega formal aqui para a comissão. Para finalizar. É isso. Muito obrigado, gente. E até breve na parte da tarde. Pessoal, nós já estamos