Rodrigo Toneto | Ministério da Fazenda

Muito obrigado, excelentíssimo deputado do Bom Graço. Muito obrigado também ao deputado Rogério Corrêa pelo convite, todas as deputadas e deputadas aqui presentes, demais colegas do painel, É uma satisfação imensa poder estar aqui. debatendo esse tema que é tão importante. E o Aşkêêêê É feliz quando a gente chega na terceira fala e vê que a gente, de fato, está avançando e acumulando no sentido de de debates comuns, de entendimentos comuns. Acho que É um tema muito importante e... Para nós, Ministério da Fazenda, claro, estou na Secretaria de Política Fiscal, então um olhar mais fiscal sobre essa questão. mas é uma questão tão ampla e que eu acho que só demonstra... a importância do tema, o fato de que temos os três poderes debatendo. essa questão. conjuntamente, e eu acho que esse espaço aqui especial do Congresso é justamente o espaço do dissenso e da construção do consenso, Congresso que tem sido tão aliado do Ministério da Fazenda, do Governo Federal... no avanço dos direitos, na consolidação de uma tributação mais justa, agora debatendo justamente o tema... da redução da jornada de trabalho, que é uma demanda latente da sociedade brasileira, Então... Um prazer imenso. estar aqui com vocês. para passar os meus slides, como será que é a melhor forma... que eu posso fazer. Eu acho que parte do... do debate que a gente está fazendo aqui, e queria trazer essas duas dimensões, que já foi muito do que foi tratado, é justamente como a gente constrói um arcabouço de direitos e um arcabouço fiscal que dê conta das mudanças que são inevitáveis ao mundo do trabalho. Então, não depende do legislador, nem do executivo, nem do judiciário. definir as novas formas em que o trabalho acontece na nossa sociedade. Mas cabe a nós tentar entender de que forma a gente pode... compreender essas novas formas de trabalho para tentar manter coisas que eu acho que há consenso. entre nós e que são basilares. então quis trazer aqui esse primeiro slide para dizer que A questão da garantia dos direitos e a questão do equilíbrio fiscal não são objetos contraditórios ou que tratam de temas distintos. Se de um lado, como... o Rafael que me antecedeu, e o meu chará Rodrigo também já falou, a mudança e a permissão para a pejetização irrestrita vai acarretar uma diminuição dos direitos de trabalho, de quem hoje está nos contratos de CLT, Férias, nesse terceiro também a mudança do regime vai afetar na garantia dos direitos de toda a sociedade brasileira, através do financiamento dos serviços públicos fundamentais. Às vezes parece que a permissão a um determinado empreendedor ou trabalhador pejotizado de não pagar os seus tributos ou pagar de forma distinta esses tributos. do que um trabalhador CLT, vai significar para ele mais poder de compra, mais consumo, mas na verdade o que significa é o enfraquecimento da oferta de serviços públicos, que no futuro o levará a ter que pagar por a sua saúde, que hoje ele não paga, Pagar pela educação dos seus filhos, que hoje ele não paga. ter uma previdência privada, que hoje ele está garantido. no nosso sistema de Seguridade Social. Então, na verdade, a garantia de uma política fiscal que seja solidária, em que quem tem mais capacidade contribua mais, é o que justamente permite que o trabalhador tenha mais renda disponível e não menos. O avanço, no sentido de justiça tributária, garante mais direitos e não menos. E eu acho que esses dois debates precisam ser... colocados de maneira conjunta, especialmente nesse momento em que o Congresso tem debatido e tem sido cobrado a debater pela sociedade a redução da jornada e... e que avança no sentido do que a população brasileira espera. Acho que vai ser muito contraditório com as expectativas da população brasileira, que no momento que a gente aprofunda os direitos trabalhistas... Outras decisões vão no sentido de reduzir esses direitos. E acho que, como estava dizendo, num momento em que as relações de trabalho estão mudando no mundo, Não cabe dizer qual é o regime correto, qual é a melhor forma, mas eu acho que Os atores que estão tomando essas decisões... tem que tomá-las pensando sobre essas implicações gerais, que elas não são só gerais no sentido das permissões de contratação, mas também das expectativas dos direitos e do financiamento. Então, acho que todos os atores que estão involucrados nesse debate também têm que ajudar a pensar um pouco... Como a gente pode pensar... construir essas soluções. Aqui eu vou trazer dois gráficos, que já é muito parecido com o que o meu colega Rafael, do Tribunal de Contas, apresentou. Os números são um pouco distintos, porque eu peguei duas faixas de renda específica, só para mostrar... como problema avança. conforme a gente avança. É claro que quem ganha 15 mil reais por mês hoje, que é o gráfico do lado esquerdo, não poderia estar no regime do MEI, mas estou fazendo uma hipótese hipotética, caso a gente expanda essas modalidades. Então, hoje, para um trabalhador que vinha 5 mil, e peguei 5 mil porque a gente não tem nem o IRPF, está totalmente isento agora com a reforma que o Congresso aprovou, paga 1,6% da sua renda em tributos. Isso vai subindo até que a gente chegue no CLT, que paga 40%, como está aí. Se a gente avança para... 15 mil reais? a diferença aumenta ainda mais e beneficia ainda mais os trabalhadores, ou as pessoas que ganham, oferem essa renda na forma de lucros por meio de um desses três regimes de pessoa jurídica, e aumenta mais também, diminui então o pagamento e aumenta na CLT. Então o que a gente percebe também por esse gráfico, é que os regimes de pessoa jurídica, porque eles estão desenhados de outra forma, e o objetivo deles são outros, eles também são regressivos nesse sentido. A CLT, ela também, a forma como a CLT tributa e recolhe, Tem uma... um condão de garantir a progressividade e fazer com que quem ganha mais contribua mais para o sistema garantindo justamente renda para o consumo, para a atividade de lazer, para os trabalhadores... hoje mais pobres por meio de serviço público. E aqui alguns dados de pesquisas que também ressoam o que já vinha sendo dito pelos meus colegas. Então, primeiro, no quadrado azul, é uma pesquisa da Bruna Alvarez, professora da USP, e que fez doutorado na FGV, que mostra Claro que a gente tem uma preocupação com o make, é formalizar o informal. mas o estudo dela mostra que 53% dos MEIs, na verdade, são quem... estaria ou poderia estar na CLT e que se transforme em lei. Então, claramente erodindo A base tributária. Do outro lado, uma pesquisa do Rogério Nagamini, meu colega de casa, sou servidor do IPEA também, que mostra que o déficit atuarial hoje, então se a gente pegar a população que hoje é MEI, quando for se aposentar... já está em 711 bilhões de reais. E a projeção para os próximos 70 anos é que isso chegue a 1,93. Então, se nada querer mudar, se nenhum novo... trabalhador resolver vira MEI, esse já é o curso. E aí quando a gente fala de déficit, às vezes a gente dá essa ilusão de que, enfim, cabe ao executivo resolvê-lo. o Executivo não produz nada, a gente trabalha com o que a gente é capaz de arrecadar, inevitavelmente isso vai gerar estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores serviços sociais, essas são as consequências de uma decisão como essa. Obrigado. O que a gente está discutindo também tem muita consequência distributiva. Então, se a gente olha, por exemplo... O que está cada vez mais se consolidando é, na base, uma precariedade não contributiva, o que aumenta a dependência da assistência social. No topo, contratos de PJ que não contribuem e decidem por alternativas privadas, sobrecarregando justamente a classe média onde está a maioria da população brasileira. brasileira por fim os últimos dois grafos que eu vou mostrar eu queria reforçar o ponto da regressividade do atual sistema, mesmo à luz das recentes reformas que têm sido percorridas. Então a gente olha que, se a gente ordenar a população brasileira dos mais pobres à esquerda para os mais ricos à direita, a gente vê que vai diminuindo o tanto de imposto que eles pagam enquanto porcentual da sua renda. Chegando a 49% na base e indo para... cerca de... 20% no topo. Por que é isso? Porque os mais pobres ganham renda de trabalho e os mais ricos ganham renda de capital, como está nesse segundo gráfico aqui. Então, para encerrar, eu queria colocar um pouco... Os debates que a gente pode, que eu acho que é importante que a que a Casa do Povo consiga fazer para a gente acumular e contribuir com os nossos ilustres ministros do Supremo Tribunal Federal nesse debate. Acho que faz... É natural e a demanda da sociedade que as relações de trabalho se modernizem à luz de novas formas e novos tipos de emprego. As perguntas que a gente tem que fazer um pouco é de que maneira essa nova forma jurídica não esvazia o conteúdo econômico, do que a gente está tratando. Um arquiteto, um advogado é diferente de um cabeleireiro, de um manicure. Acho que isso é uma coisa que tratar igualmente desiguais aprofunda desigualdades. Quais são as salvaguardas que precisam ser dadas do ponto de vista de direitos? Então, a gente vai permitir esse avanço desse tipo de contrato. Existe alguma regra sobre horas de trabalho, sobre jornada? sobre férias, coisas que podem ser discutidas. De que forma o desenho tributário, e aí para voltar para a isonomia que o Rafael estava falando, faz com que a gente trate de maneira equânime quem trabalha de maneira econômica, e eu acho que aí estava no meu slide anterior, que eu passei mais rápido em nome do tempo, Mas talvez tenhamos que avançar por uma compreensão. que não dá para o salário e os trabalhadores sustentarem a proteção social num regime cada vez mais distinto. Então, pensar em formas que avancem para a tributação maior da renda, avancem para a tributação maior dos lucros, são também parte daquilo que vai permitir a gente diminuir os encargos sobre a folha de pagamento e fazer com que todo esse debate de prejudicação talvez seja até menos necessário. Eu vou deixar os meus slides com o excelentíssimo deputado Bongás, para qualquer um que quiser. nos procurar, cedimos à disposição. Terminar por aqui para deixar a palavra com a Paula, com quem eu sempre aprendo tanto, e me colocar mais uma vez à disposição e todo o Ministério da Fazenda para esse debate. Muito obrigado, deputado. Muito obrigado.