José Reginaldo Inácio | Fórum Sindical dos Trabalhadores - Fst

Correia, também aproveito para agradecer o deputado do Congas. Aproveito para agradecer também ao camarada Arraes, por estar aqui representando o Fórum de Fácil dos Trabalhadores. E, obviamente, São jovens. Estamos, estamos ouvindo. Como já teve uma fúmula aqui de informações muito importantes, aqui a gente vai tentar ser o mais breve possível, tá deputado? Primeiro, reiterar o agradecimento. É um ponto fundamental, né? A gente está enxergando que a pede de observação é, de fato, como um mecanismo estrutural de corrosão da capacidade estatal e também de desorganização de uma sociedade democrática. A partir disso, a gente pode destacar alguns pontos que já foram discutidos, mas em síntese, primeiro... Pode o judiciário questionar, pode o judiciário validar práticas que em escala desorganizam o sistema tributário, fragilizam a previdência e viabilizam a própria ordem social prevista na Constituição? Em síntese, já aqui foi falado e a gente pode dizer que a pejorização pode ser tratada não apenas como uma regularidade contratual, ela é um mecanismo silencioso, que passa pela renúncia fiscal não autorizada, pela compressão da economia real, pela destruição do financiamento da Seguridade Social e a fragmentação política da classe trabalhadora. Esse ponto é um ponto fundamental porque dilui o poder coletivo na própria democracia. A gente tem que considerar esse ponto como sendo determinante, inclusive, para organizar as classes trabalhadoras. Outro ponto também que é fundamental é discutir a pejudização Em certa maneira, a gente pode dizer que discutir a pejotização no STF não é discutir contratos, é decidir que tipo de Estado, de economia e até mesmo de democracia queremos sustentar. A pejotização, já foi aqui citada alguns dados, mas ela não apenas destrói a Previdência, ela também desmonta silenciosamente, como já até foi dito aqui, a principal engrenagem de arrecadação contínua do Estado, repetido na fonte, sobretudo sobre o trabalho assaliado, já que a gente tem essa discussão do imposto de renda no trabalho, efetivamente a gente precisa ter como bastante coerência que O imposto de renda retido à fonte é a coluna vertebral invisível da arrecadação. Deputado, o imposto de renda retido na fonte, do ponto de vista geral, equivale a R$ 501,132,000,00. O que é de rendimento do trabalho, nós estamos falando de 231.891 bilhões. Isso equivale, do imposto retido na fonte, cerca de 46,27%. Se a gente pensar que essa arrecadação vai se decompor numa franja, numa porcentagem muito inferiorizada, de bilhões por ano de isenção ou, de certa maneira, de uma apropriação indevida que se soma num aspecto institucionalizado, inclusive até mesmo de certas fraudes. Imposto de renda retido na fonte sobre salário tem características únicas. Ela tem arrecadação automática, contínua de baixo custo, alta previsibilidade fiscal, baixa evasão e forte progressividade na prática, ainda que limitada. Em suma, A gente pode dizer que esta retenção do imposto sustenta o fluxo regular do caixa do Estado. Na pejotização isso simplesmente desaparece como mecanismo automático. A gente pode dizer que a pejotização transforma o tributo certo, imediato e progressivo em um tributo incerto, diferido e regressivo. Esse efeito, a gente pode falar que é um efeito sistêmico de instabilidade fiscal e perda de governabilidade. Não é só perda de arrecadação, é perda da capacidade até mesmo de governar O peso do Imposto de Renda já foi citado aqui, retido na fonte, no Orçamento da União, ele é 18,14% da arrecadação total administrada pela Receita Federal. Nós estamos falando do que é arrecadado pela Receita Federal na ordem de R$ 2,763,000,00. milhões e vários... pontos fundamentais que precisam ser bastante discutidos. Já o imposto de renda do salário equivale a 8,4% de toda arrecadação federal brasileiro. Isso não é pouco. E aí nós entramos num ponto, que foi aqui lembrado pela doutora Paula, que é importante destacar, E aí, antes disso, a gente tem que lembrar, essa renúncia fiscal, essa perda efetiva, ela não passará pelo orçamento, não será debatida e não será votada. Estamos diante de uma renúncia fiscal implícita que pode superar a dezena de bilhões por ano, porém sem lei, sem transparência e sem controle democrático. Ao decidir sobre a validade da periodização, o tema é... 1389 do STF estará apenas, não estará, a gente tem que dizer assim, não estará apenas decidido sobre contratos individuais, estará na prática influenciando um fluxo potencial de dezenas de que supera dezenas de bilhões de reais por ano em arrecadação pública, só do imposto de renda retido na fonte. ao STF é fundamental que se questione, já concluindo aqui, Pode uma interpretação jurídica legitimar em escala a erosão de uma das principais bases de financiamento do Estado brasileiro? Hoje, que é um dia caro à classe trabalhadora, nós estamos falando 28 de abril, em homenagem às vítimas de acidente e adoecimento do trabalho, é importante destacar que a perjudicação não apenas reduz a arrecadação, ela também desfinancia diretamente as políticas públicas que protegem o trabalho, inclusive saúde e segurança, como bem lembrado pela doutora Paula. Isto praticamente é uma perda de capacidade estatal de proteger o trabalhador, inclusive no ambiente de trabalho. A perjudicação aumenta o risco do trabalho, já foi colocado aqui, simultaneamente reduz os recursos públicos para enfrentá-lo. Ou seja, mais precarização, mais acidentes e adoecimento, menos arrecadação, menos capacidade de prevenção. e fiscalização. Qual o impacto específico em saúde e segurança, como a redução indireta de financiamentos? A gente tem menos recursos, obviamente, Menos recursos para inspeção do trabalho, auditoria fiscal, políticas nacionais em saúde e segurança do trabalho, a própria redução de recursos para a estrutura do SUS, voltado especificamente à saúde do trabalhador e não apenas, né? É importante destacar que essa questão também tem um dado muito importante, esse aumento de demanda de trabalhadores pejotizados. De uma forma direta, nós estamos falando de mais trabalhadores expostos, menos protegidos, mais invisíveis estatisticamente. É importante não perder de vista exatamente esse ponto. o resultado disso tudo é um sistema público que passa absorver custos maiores com menos recursos disponíveis. Essa questão ela é fundamental, o custo, essa externalização dos custos, deputado, o núcleo do problema é exatamente isso, a empresa reduz custo via prejudicação, o trabalhador perde a proteção, o Estado perde a arrecadação, enfim, o custo do adoecimento não desaparece, ele é somente transferido. Para quem? Para os sustos, para a assistência social e para as famílias. Por fim, a pejotização, efetivamente, ela privatiza ganhos e socializa riscos, inclusive os custos da doença e do acidente de trabalho. É essa a nossa contribuição, deputado, agradeço aqui a oportunidade. Obrigado.