Tania Cristina Teixeira | Conselho Federal de Economia - Cofecon

Estou vendo vocês todos. É um prazer. Prazer é todo meu. o deputado Rogério Correia, senhor deputado, bom, todos aqueles que estiveram aqui antes de mim, né? É até difícil falar no final, porque... Porque muitas das questões que eu que eu estava trazendo aqui, já foram... abordadas. Agradeço o convite recebido pelo Conselho Federal de Economia para contribuir com esse debate, que consideramos ser de grande importância para a economia e para a sociedade brasileira. Eu estou com uma apresentação E aí eu gostaria que essa apresentação depois também tivesse, fosse enviada, como falou o deputado Rogério Correia, ao Supremo. Então, porque como a gente tem pouco tempo e ela tem vários dados, então eu vou fazer um resumo da apresentação, porque eu creio que muitas das partes já foram mencionadas. Eu queria dizer, iniciar minha fala, que a discussão sobre a periodização não pode ser reduzida a uma dicotomia simplista entre flexibilidade e rigidez no mercado de trabalho. como muitas das vezes isso é abordado. Ela, muito além disso, possui nuances que vão desde a garantia de direitos trabalhistas até o financiamento de políticas de desenvolvimento. Então, nós achamos, nosso Conselho Federal de Economia, que a gente também tem que adentrar na discussão do desenvolvimento. Porque se nós formos só resolver os parâmetros jurídicos ou mesmo de curtíssimo prazo, né? A gente perde a importância, né? do que representa o mercado formal, o trabalho numa economia capitalista e numa economia como a nossa, e no Estado do democrata de direito. Então, é através do desenvolvimento que nós podemos almejar a construção de uma nação. Então esse é um outro conceito que a gente entende que a importância, que o trabalho aqui não pode ser... minorizado dentro de uma estrutura meramente individual de um contrato cível. que se atém somente à pessoa do contratante e do contratado. Trago aqui os dados... que já foram falados, mas gostaria de enfatizar, que quase 50 mil ações sobre esse assunto estão paradas. para a decisão do Supremo Tribunal Federal. Então, esse é um dado relevante quando a gente imagina o que isso representa. e o conflito que representa. Então, de acordo também com a nota técnica de 2025 do Ministério do Trabalho, Entre 2022 a 2005, um total de 5,5 milhões de trabalhadores eram seletistas e passaram a ser pessoas jurídicas. Desse universo, 4,4 milhões se tornaram micro-rependedores individuais, quer dizer, meicos. Mais de 55% desses meios correspondem a ex-empregados que continuam exercendo as mesmas funções das mesmas empresas, mas agora sem direitos trabalhistas. O que eu quero dizer? sobre isso, que essa estrutura está sendo usada para o empobrecimento da massa salarial e dos trabalhadores do nosso país. Esse é um quadro que nós não podemos omitir dessa discussão, senhores deputados e deputadas e participantes. De acordo com o SEBRAE, o número de meios ativos no Brasil em 2025 eram de 13,1 milhões, foram para 3,8 milhões de registros abertos no ano passado, sendo que as atividades que mais crescem são promoções de vendas e apoio administrativo, funções essas que estão relacionadas com escritórios e não com empreendedorismo. Então, mais uma vez, nós vamos observar o desvio, né? do objetivo da criação de MEI. Então, a MEI está sendo usada como um instrumento de flexibilização de trabalho, flexibilização laboral, e a prejudicação virá para coroar esse processo que eu entendo que está sendo usado para reduzir custo Né? ao invés das empresas conseguirem tratar a questão da produtividade como de competência delas também. Nós estamos fugindo da discussão, mesmo dentro da estrutura capitalista, empresarial, que há aumento da produtividade através de investimento, através do uso da tecnologia de forma mais coerente e do uso também da capacitação dos trabalhadores para que a produtividade seja, resulte aí no aumento da lucratividade da empresa e não o inverso como tem sido feito. Então essa denúncia tem que ser feita. Mais de 93% dos trabalhadores pejotizados no Brasil ganham menos de 6 mil... por mês. Quer dizer, então, que periodização é essa? Que saída é essa? Então, essa que eu acho que é a discussão. E o que isso leva para o desenvolvimento do nosso país? Nós não estamos diante de um fenômeno isolado. Mais uma transformação estrutural, como já foi falado aí, que vem acompanhada de mudanças tecnológicas e organizações mais amplas no capitalismo. contemporâneo. E aí há de levar em consideração o avanço das novas tecnologias, no uso de IA, da economia digital, que é uma discussão que tende a colocar o trabalho numa posição muito facultativa a ser exercida no ambiente doméstico, E também na desregulamentação das relações de trabalho Será que nós temos condições efetivas de caminhar para esse mundo idealizado? que está sendo colocado aí como a saída eminente, que é da pesiotização e da uberização do trabalho? Então, essa é uma discussão. E o que isso representa, para a possibilidade de a gente criar condições efetivas para o desenvolvimento da nação brasileira. Nós observamos que a informalidade e as últimas formas de seção precárias no nosso país, elas são muito mais presentes do que a formalização da relação trabalho. Nunca tivemos de fato a incorporação da força de trabalho no centro dinâmico da economia total, da força da PEA total. Então a gente observa que, e aí pulando, é uma... uma parte grande da apresentação, por função do tempo, Obrigado. Nós temos sim que focar, que é a subordinação ao contrato comercial, como bem foi falado aqui pelo representante da CUT e de outras centrais, as relações assalariadas, elas sim estão tentando substituir o contrato de natureza cível. Não é? e dar um formato jurídico para permitir que os contratos e da relação jurídica do contrato de trabalho vigente, que seja discutido a partir de uma sujeição a um PJ. A um CNPJ E que isso equivale... Aí eu pergunto para você, isso equivale a um contrato de trabalho? Isso é uma pergunta que eu quero colocar aqui. Essa substituição implica profundas mudanças também no ponto de vista fiscal, previdenciário e macroeconômico. Então, a Constituição de 88, que representou uma luta por todos nós que lutamos para o retorno da democracia nesse país e para a revisão de uma Constituição democrática e cidadã, ela traz no seu arcabouço um modelo de proteção social baseado em grande medida, e tem a contribuição aí, que incide sobre a folha de pagamentos. Então, o trabalho formal, nesse sentido, ele não representa somente uma relação econômica. comercial. Ele também é a base de sustentação de um conjunto de políticas públicas de proteção do trabalhador e dos mais vulneráveis do nosso país, ou de todo cidadão brasileiro. Então, quando essa base é perdida Quais são os efeitos que podem propagar Em todas as instituições do nosso país Que dizem respeito e que garantem a democracia E tentam trabalhar um conceito importantíssimo Que é a igualdade e a equidade no nosso país Entre todos os cidadãos e cidadãs Então, assim, no ponto de vista Do que foi falado aí sobre a previdência social E o papel importante de que ela representa Eu destacaria aí que a Os dados, inclusive, de uma audiência que foi realizada em 2025 no Supremo Tribunal, o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, doutora Adoralto Portal, divulgou o dado que 73% da despesa da Previdência Social é financiado pela folha de pagamento dos trabalhadores formalmente contratados, ou seja, os seletistas. E a substituição de 10% desses trabalhadores para um regime de pessoa jurídica traria uma perda anual de aproximadamente, em 2025, de R$ 47 bilhões. Qualquer processo de substituição, neste caso, do emprego formal por contratos de natureza jurídica distinta, de assistência social no Brasil. Então, eu destacaria essa questão. Então, a Previdência Social, que também tem papéis importantíssimos, do que se refere ao financiamento, da área de saneamento, da área de infraestrutura, dos recursos que vão para o BNDES, promovendo, inclusive, desenvolvimento estratégico de médio e longo prazo, isso também sofreria um risco importante. que essa medida, tratada de forma muito miúda, que pode ocorrer no Supremo Tribunal, poderá gerar, inclusive, impactos que que vai impedir que gerações futuras possam ter o mínimo de oportunidade que os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras têm hoje, mas sim a possibilidade de discutir um possível desenvolvimento futuro. Porque já estaria aí esvaziando instituições que são promotoras de desenvolvimento a médio e longo prazo. Com relação ao sistema S, que já foi abordado pela doutora Paula, nós vamos ver que o sistema S só teve uma perda de 8 bilhões de arrecadação Essa é uma ferramenta que desempenha um papel central no desenvolvimento profissional e no aumento da produtividade da economia. Então é interessante, ao mesmo tempo que fala que a pejotização, a flexibilização, a uberização vai gerar a melhoria de habilidades e competências, o que a gente está vendo é exatamente o retrocesso. no investimento nessas possibilidades por meio do sistema S. Esse impacto afeta diretamente o desenvolvimento do sistema, humano que possível e aumentar a capacidade competitiva do país. Então, essa é uma questão aí que há de ser abordada. Então, nesse sentido... E aí Nós vamos observar também que esses dados do Ministério do Trabalho e do Emprego, que estamos divulgando aqui, desses recursos, eles foram de ordem de 113,1 bilhões de dólares. As principais despesas correntes foram de R$ 53,4 bilhões com pagamento de seguro-desemprego e R$ 28,1 bilhões de abono salarial. Aí eu discuto o seguinte... Esse... Isso se refere ao Fundo de Amparo do Trabalhador, o FACT. O FAT também é importante, uma fonte de recursos destinada ao programa de desenvolvimento, por meio do Banco de Desenvolvimento Econômico Social, o BNDES também. Então, a prejudicização fragiliza também os programas que são de extrema importância para a retomada do crescimento do desenvolvimento econômico. econômico, né? do país. Nesse sentido, é... Essas várias políticas que vão ser desestruturadas e os mecanismos de financiamento do Estado com a finalidade social, com essa precarização decorrente da pejotização, ela não traz em si um retorno político. macroeconômico sustentável para a sociedade brasileira. Então, essa é a posição do COFECOM, e também da Comissão de Trabalho e do Mercado de Trabalho, do sistema com o FEPOL. Então, nesse sentido, nós abordamos que essa relação também de uma economia que no passado ela... Buscava formalizar a relação pela MEI, agora está buscando aumentar a informalidade através da pejotização e da MEI. Então, esse é um instrumento que foi criado exatamente... para poder reduzir a precariedade do mercado informal, que no Brasil ele nunca foi, sempre foi de uma relação de 60%, 40%, né? Quarenta e poucos por cento que atingimos no momento onde a gente teve o maior número de inserção de trabalhadores formais, nós vamos observar que, É uma discussão até mesmo mágica, desculpe me dizer isso, deputado, mágica, ao estabelecer que a MEI vai gerar a... situação de equilíbrio de mercado entre contratantes e contratados, uma economia que que é marcadamente... apresenta indicadores de desigualdade constantes no último século. E no nosso século ainda continua. Tanto no que se refere aos rendimentos salariais Quanto no que se refere às relações contratuais E da informalidade e da formalidade do trabalho E isso gera o quê? Menor capacidade de crescimento e desenvolvimento sustentável a longo prazo. Então, nesse sentido, eu vou... Eu vou pular uma parte importante, que diz respeito também à reforma trabalhista, mas que já foi abordada aqui de forma reiterativa, e dizer que eu vou para a finalização, mas eu digo a vocês que é fundamental que esse debate avance em duas direções que são complementares. A primeira é o reconhecimento que o mundo do trabalho está de fato em transformação. e que há novas formas de inserção produtivas, que exige reflexão, sim, e atualização institucional. No entanto, isso não pode ser usado para aumentar a empobrecimento e a concentração da riqueza nesse país, que já é muito concentrada. Nós não podemos esvaziar a CLT com vista somente a resolver um problema no que diz respeito às necessidades do empregador, porque isso está se configurando. É necessário, sim, preservar e redesenhar novos mecanismos de financiamento das políticas públicas que garantam proteção e desenvolvimento social e econômico no país. No entanto, usar o mercado de trabalho, com esse intuito, eu acho que traz problemas severos, como já foi bem mencionado aqui por todos vocês, senhoras e senhores. Não é que a gente trata de negar as mudanças, mas é que nós temos que tomar rédeas Delas! dando uma direção A modernização e as novas formas de organização do trabalho não podem ocorrer às custas da desestruturação dos instrumentos que sustentam a sociedade civil. E a sociedade civil democrática Muitas vezes esse debate vem sendo feito no Brasil com a mentalidade curtíssimo prazo. Nós convidamos, senhores e senhoras, a pensarmos um Brasil que exige mudanças profundas. mas que nós tenhamos também que desenvolver e tomar medidas no presente, mas que não... Não deixem de levar em consideração as perspectivas de longo prazo. E o longo prazo, no ponto de vista do Conselho Federal de Economia, é que nós tenhamos uma sociedade justa, igualitária, e do bem viver. Muito obrigada, senhor deputado, e a todos vocês. Muito bem, obrigado, Tan.