Laura Schertel

Obrigada, deputado. Queria, em nome aqui da Abra Farma, também agradecer o convite realizado. agradecer e parabenizar por esse debate tão importante, acho que essas visões plurais foram muito bem colocadas. Eu também entendo que os impactos foram muito bem demonstrados, seja do seu ponto de vista... nada farmácias menores, das redes menores, também do ponto de vista dos municípios, acho que os impactos foram muito bem colocados. Eu queria trazer uma preocupação final, deputado, que é a preocupação da judicialização. A gente sabe que esses pisos têm sido judicializados, o piso da enfermagem, ao meu ver, é um exemplo em relação a isso. e em especial quando nós olhamos para a decisão do Supremo, a gente vê que claramente, os mesmos critérios colocados lá, que a ideia de que a gente precisa olhar as dificuldades, em especificidades regionais, exatamente para que a própria saúde não seja... impactada de uma forma dramática. Eu queria trazer mais uma vez também essa reflexão para que a judicialização não traga um custo ainda maior para todo. esse setor. Então, eu queria trazer isso e colocar a AbraFarm aqui à disposição para seguir nesse debate. Muito obrigada. Muito obrigado.

Boa tarde, excelentíssimo senhor deputado Ildo Rocha, cumprimento todos os senhores e senhoras deputados, expositores, todos que nos acompanham. Eu sou Laura Sérgio, consultora da Abrafarma, professora da UNBI do IDP, também diretora da pós-graduação em pesquisa do IDP. Eu agradeço o convite para participar dessa audiência, para tratar de um projeto 1559, que traz um tema tão importante e ao mesmo tempo tão polêmico, como o piso salarial nacional para os profissionais farmacêuticos. Eu queria destacar aqui, deputado Hildo, a importância fundamental do farmacêutico para o sistema de saúde brasileiro. Portanto, a questão que se coloca aqui... É compreender qual é o melhor instrumento para lidar com essa valorização. qualquer instrumento juridicamente mais adequado, economicamente sustentável e ao mesmo tempo constitucionalmente proporcional para promover essa valorização. E é exatamente porque a gente está aqui nessa Comissão de Finanças e Tributação... que é tão importante entender os impactos e os efeitos econômicos, fiscais e sistêmicos dessa medida, que os meus colegas aqui que antecederam, acho que também já expuseram de uma forma tão clara. Aqui a gente está falando quando nós... limitamos ou instituímos um piso nós estamos limitando drasticamente um conceito básico do livre mercado acho que isso é importante seja dito, há uma intervenção bastante relevante no mercado, a uma intervenção estatal do mercado, E a gente precisa entender quais são os impactos disso. A gente sabe que há muitas propostas, que essa proposta inclusive, há uma boa intenção, não há dúvidas que é a melhor das intenções. Mas quando nós estamos falando de um país continental como o Brasil, com diferenças regionais tão dramáticas como já expostas aqui, Muitas vezes, essa boa intenção pode não gerar bons resultados. E é por isso que eu queria trazer aqui na minha fala três grandes eixos, senhor deputado Hildo, todos os senhores e senhores deputados, Três grandes eixos aqui na minha fala. A primeira delas é entender qual é a estrutura econômica e jurídica do mercado de farmácias. Para começar, é importante entender que o varejo farmacêutico é muito diverso, ele tem uma estrutura bastante pulverizada e altamente competitiva. a gente tem alguns estudos da BC Pharma, que vão inclusive ser apresentados em seguida, ele mostra que o país possui mais de 90 mil estabelecimentos farmacêuticos, e desse total, 51% são de farmácias independentes. Se a gente incluir associativismo, franquia, pequenas redes... A gente chega a mais de 70 mil pontos de venda, mostrando que mais de 80% da presença física do setor é composto por, digamos, empresas de menor porte e de redes menores e independentes. Isso mostra que os efeitos do piso, os efeitos dessa proposta, eles vão recair muito mais sobre essa rede menor e mais vulnerável. Então é muito importante a gente entender, quando nós temos uma intervenção desse porte, ao estabelecer um piso único por lei, lembrando que é um piso horizontal, tem diferenças regionais, e quando isso é estabelecido por lei, claramente nós não conseguimos depois mudar isso com facilidade, como também já foi destacado aqui pelas falas anteriores. Eu acho que esse impacto é muito importante para a gente entender, porque nós conseguimos intervir no mercado por meio da limitação de preços, por exemplo, dos medicamentos, por meio da obrigação do farmacêutico, que é uma obrigação muito importante nas farmácias. Mas nós não conseguimos obrigar que o empresário mantenha uma farmácia aberta. Então, isso é sempre, há um limite muito claro dessa intervenção do Estado no mercado e aqui especialmente quando nós estamos falando de um mercado que já é altamente regulado né a natureza dessa atividade é extremamente regulada e portanto e aí eu vou chegar na minha segunda parte aqui da minha fala os impactos eles são bastante grandes porque não há possibilidade para empresa nesse caso de compensar os custos com muita facilidade E isso, então, gera ainda mais pressão sobre aquelas redes menores. Então, agora, falando dos impactos econômicos e sociais do projeto de lei, eu acho que a primeira é que a gente está falando de uma consequência de um estrangulamento da margem de lucro em um mercado extremamente sensível a intervenções econômicas, elas acabam provocando aumento também na estrutura de custos e pode levar vários desses estabelecimentos de pequeno e médio porte ao encerramento de suas atividades. aqui acho que é importante lembrar que mesmo que nós estejamos falando de algo de novo supostamente benéfico se nós não tivermos farmácias suficientes Nós estamos, inclusive, diminuindo possíveis postos de trabalho. Então, de novo, lembrando, não é fácil fazer uma intervenção no mercado. Nós podemos estar buscando algo e acabar, na verdade, tendo o efeito exatamente contrário a eles. Esse quadro de pressão sobre esses custos pode ser agravado ainda? se a substituição da escala 6x1 for aprovada, como isso está sendo claramente e muito seriamente discutido no Congresso. E é claro que isso vai aumentar ainda mais a exigência, então, de contratação de mais profissionais para preservar o mesmo horário de funcionamento. aumentando ainda mais essa pressão sobre os custos. Ao impor um aumento homogêneo desse custo fixo em um mercado com essa baixa margem de compensação de preços e custos, o projeto de lei pode, então, favorecer farmácias com maior escala e capacidade financeira, aumentando a pressão financeira sobre farmácias independentes. Esse é um ponto muito importante, porque a gente vai diminuir a competitividade e um setor que tem uma competitividade relevante. E é claro que isso é ruim. Mas o que eu queria trazer aqui talvez seja um efeito... ainda mais relevante que é o seguinte se por um lado fica claro que o efeito sobre o setor privado sobre a competitividade é extremamente grande e relevante essa diminuição da capilaridade de uma rede de farmácia bastante grande de composta inclusive por pequenas e médias empresas ela também se a gente tivesse a diminuição ou estrangulamento dessa rede isso vai impactar também o sistema único de saúde acho que é por isso que é tão importante a gente sabe que no Brasil nós estamos falando de um sistema é interdependente não há uma oposição entre setor privado e setor público. A nossa Constituição concebeu o setor privado e o setor público como complementares ao prover a saúde para a nossa população. E, portanto, se nós estivermos estrangulando ou aumentando a pressão sobre o setor privado, sobre essa rede de farmácias privada, isso pode, sim, gerar efeitos positivos. bastante relevante para o público que vou trazer é isso que não sei muito importante do nosso ordenamento jurídico, que é a farmácia como estabelecimento de saúde. Isso é interessante porque ela é um ponto de orientação sanitária, acompanhamento do uso de medicamentos, prevenção de riscos, apoio ao autocuidado responsável e encaminhamento do paciente ao serviço médico. Aqui acho que um exemplo importante é a experiência do programa Farmácia Popular. Se por meio desse programa ele funciona por meio da parceria entre o poder público e privado e farmácias privadas credenciadas, por meio do qual o governo subsidia ou custeia medicamentos essenciais. Na prática o Estado utiliza a rede privada já existente para ampliar o alcance dessa política pública, sem precisar sozinho manter toda a estrutura física de distribuição. Isso é especialmente relevante em municípios pequenos, bairros periféricos, e localidades com menor presença da rede pública de saúde como a gente viu a gente vai ter municípios que a gente vai ter uma ou poucas farmácias tem um estudo premiado do BNDES que mostra sobre o programa farmácia popular, que demonstra que a redução do custo de acesso a medicamentos está associada à redução da mortalidade por doenças circulatórias e a diminuição de várias internações por diversas doenças. Assim, o fechamento de farmácias pequenas, em decorrência desse estrangulamento de suas margens, especialmente municípios pequenos e regiões periféricas, produz sim outro efeito ainda mais sensível, porque pode deslocar para o SUS uma demanda que hoje é absorvida pela rede privada. Há vários estudos, certamente a BC Pharma vai trazer, mas há estudos mostrando que se um 5% de usuários sendo transferidos da rede privada para o SUS já geraria um custo de cerca de 180 milhões para os cofres públicos, mostrando que também para essa comissão é muito importante fazer um estudo de impactos financeiros e fiscais. custona ou É evidente que estão sob discussão valores constitucionais que precisam ser ponderados de forma simultânea. quais sejam a livre iniciativa e a valorização do trabalho, que fundamentam a ordem econômica prevista no nosso artigo 170. e o acesso à saúde previsto no artigo 196. A reserva do possível é um princípio de algumas vezes fortemente já destacado pelo Supremo Tribunal Federal é um aspecto crucial, porque é claro que, por um lado, e à primeira vista, parece ser fácil aumentar ou buscar esse piso único, mas a verdade é que se não há recursos previstos, não é possível se fazer algo... sem que a gente saiba de onde esse dinheiro vai surgir. Aqui, a análise da capacidade fática e dos recursos também é um elemento constitucional fundamental. É importante também considerar o entendimento do Supremo Penal Federal no âmbito do julgamento da medida cautelar da ADI 7222 sobre o piso de enfermagem. O tribunal reconheceu naquela decisão, naquele julgamento, que a criação de um piso salarial nacional deve considerar as especificidades regionais e ressaltou a importância da realização de negociações coletivas para permitir que trabalhadores e empregadores ajustem essa regra a realidade econômica de cada setor e região. E, nesse momento, o próprio Tribunal, o Supremo Tribunal Federal, também destacou a necessidade e o possível impacto para a saúde da população. E com isso eu já chego no meu final, senhores deputados, senhoras deputadas, Eu queria encerrar reforçando que esse debate precisa ser visto não apenas sob a lente de boas intenções. É preciso analisar os impactos no setor privado no setor público e no sistema de saúde como um todo. A gente sabe que a valorização do profissional é legítima e necessária, mas ela precisa ser construída por meio de um instrumento proporcional e sustentável. e a gente sabe que muitas vezes é um piso como esse nacional e único se aplicado de forma padronizada a realidades econômicas tão diferentes ele pode gerar o efeito inverso ao pretendido e por isso nós gostaríamos de rogar para que houvesse uma avaliação técnica e a realização também de uma análise de impacto regulatório antes da aprovação nesta comissão. Muito obrigada pelo espaço e pela oportunidade e pela atenção.