
O Diretor de Promoção de Direitos Digitais - Ministério da Justiça e Segurança Pública defende a regulação de plataformas digitais com foco em dever de cuidado, transparência e responsabilidade sistêmica, alinhando-se a diretrizes do CGI e inovações judiciais para assegurar a soberania nacional e a proteção de usuários.
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