Marcos Vinicius Ottoni

O Diretor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde defende que a implementação de políticas e regras deve ser pautada por uma governança pública clara, rigorosa e efetiva. Sustenta que a ANPD não deve atuar apenas como agente fiscalizador a posteriori, mas participar ativamente da formulação de políticas, especialmente no que tange ao controle de dados sensíveis, acompanhando as decisões desde a sua origem para mitigar riscos.

O Diretor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde defende a necessidade de uma governança plural, firme e multissetorial para tratar da interoperabilidade de dados no setor de saúde. Propõe alterações no projeto de lei, especificamente no artigo 30, para assegurar a participação ativa da ANPD, de órgãos como Conass e Conasems, do setor privado, da academia e das sociedades médicas. Sugere a adoção de um modelo de governança inspirado no Open Finance, visando garantir transparência, legitimidade e a devida proteção de dados sensíveis, conforme preconizado pela LGPD.