Rodrigo Ribeiro Gonçalves Garcia

O Capitão dos Portos de Alagoas destaca a vocação marítima do estado e a importância da atuação da Marinha em diálogo com a prefeitura e a comunidade local. Defende a necessidade de envolver o prefeito nas discussões sobre o regramento de motos aquáticas em áreas de proteção ambiental, ressaltando que tal medida exige anuência municipal e envolve questões financeiras de balizamento. Reforça o apoio da instituição à regulamentação conforme a Norma 12/2022 e coloca a Capitania à disposição para futuras tratativas.

Garcia, sou capitão de esportes aqui de Alagoas. Tchau. Bom dia a todos. Eu vou compartilhar aqui a apresentação que a gente preparou ali. Tchau. Obrigado. Fogo. Vocês estão podendo observar a apresentação? Está compartilhada? Tá. Ok, eu passo. Bom, vou te correr aqui uma apresentação, que ela é bem elucidativa, né? E aí fica mais fácil para a gente poder... debater o assunto. Bom, o propósito aqui da apresentação é apresentar as competências da autoridade marítima, A gente observa aqui, deputado, eu estou aqui no meu término de gestão aqui, né? que há muitos conflitos de competências, alguns desconhecimentos do normativo, do que cabe a cada órgão, a cada instituição, então eu acho importante comentar sobre isso. Esclarecer os normativos aplicáveis... destacar a data de coordenação entre os órgãos envolvidos, a Prefeitura, a IBB, ICMBio, associações, E essa descompatibilização entre segurança da navegação, preservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico local, isso já foi abordado pelos... expositores anteriores, né? Esse é o grande desafio. Bom, o contexto, né? O contexto da audiência pública é regularização do uso público, A abertura de novos atrativos turísticos para Maragogia, o ordenamento das atividades náuticas e o desenvolvimento sustentável na APA Costa dos Corais. Competências da autoridade marítima. A Marinha, deputado, ela possui, digamos assim, são duas... Dois chapéus, duas atribuições. A primeira delas é... o Comandante da Marinha como um comandante de defesa da pátria, né? que é como força naval. E a segunda dela, por lei, por lei complementar, 1997, 1997, a marinha como autoridade marítima. E aí... Exatamente aí é o que cabe, é o assunto, é a pauta dessa audiência. E dentro da autoridade marítima, A Marinha possui três pilares de atuação. A primeira delas é a segurança e navegação. A segunda delas é "A salvaguarda da vida humana no mar". E a terceira delas é a prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas e instalações de apoio. Então... Tudo e qualquer ação... da marinha no tocante da autoridade marítima, ela está sempre... envolvendo essas três atribuições. E, de forma paralelamente, nosso normativo aplicável, é com relação à Lei da Segurança do Tráfego Apaviário, O regulamento que rege essa lei... e as normas da autoridade marítima, que são as normas. O que é importante destacar? Primeiro, a autoridade marítima não regula... a atividade econômica. Então, é... Foi comentado anteriormente, a pauta é a questão de operação de motos aquáticas, exploração comercial... a autoridade marítima e o índice municipal trabalham de forma independente. A marinha não tem nenhuma pretensão de regulamentar a atividade econômica, porque não é a competência dela. Então, a gente não substitui a competência ambiental e municipal, é a segunda... E... segundo ponto que eu acho importante destacar, e a Marinha atua tão somente tecnicamente no aspecto de segurança e navegação e de segurança. Com relação à pacote dos corais, que é a nossa área de atuação, O órgão gestor é o ICMBio, é uma área que está representada em carta náutica, né? é... e tem uma lei que fala sobre isso, que é 9.985 de 2000, E existe todo um regramento específico do que está previsto no plano de manejo. São limites de visitantes, somente embarcações autorizadas, uso obrigatório de equipamento de salvatagem, passeios de imprimos de maré baixa, duas horas antes, duas horas depois. É proibido pisar e tocar nos corais, restrição de som. E a gente sempre observa a maracujinha especial... É um dos municípios, se não for o município que a Marinha tem a maior ação de presença aqui em Alagoas. É... É um dos principais polos turísticos aqui do estado. A gente sabe da importância que é da Marinha se fazer presente lá, Nós conseguimos recentemente uma patroa avançada, lá em 2022, que é uma base, deputado, onde a Marinha consegue... É desdobrar embarcações, consigo alojar o nosso pessoal, a gente consegue eventualmente até aproveitar para facilitar a parte cadastral, a parte cartorial que envolve a comunidade marítima que fica lá em Maragogi, para evitar... um deslocamento aqui para Maceió, Então, assim, é... Maragogi em especial é um município que a Maria está sempre muito presente. Obrigada. Com relação à operação de motos aquáticas, nós tivemos aqui... recentemente com o vereador René Mércio, nós fizemos uma reunião no último dia 27 de abril, e nós recebemos também por documento oficial as demandas da associação é com relação à alimentação de áreas específicas para a operação de modos aquáticas além dos 200 metros Né? a implantação de corredores específicos de aproximação e saída, Né? e o credenciamento da operação com motos aquáticas. Bom, quais são as competências da autoridade marítima? Primeiro, a segurança da navegação, análise técnica desses pleitos. as ações de fiscalização do tráfego no aquaviário, e aí o ponto que é o principal, que é o credenciamento de estabelecimento de aluguel de motos aquáticos. Para operação de imóveis sacuásticos, para pessoas não habilitadas, Esse que é o grande problema. é... Mais de 99% né, das... do aluguel de mortes aquáticas, é feito para pessoas não habilitadas. É um número bastante considerável. A gente observa isso. Alagoas, em especial, deputado, nos últimos cinco anos, é o estado que teve o maior número de acidentes envolvendo motos aquásticas na região do Comando 3º Distrito Naval. foram 18 nos últimos cinco anos até 2025. E a normando, os ex-12... no seu capítulo 5, ela estabelece um regramento É sempre importante pontuar que a Marinha é favorável à regulamentação da atividade, não à proibição. de acordo com a norma da Marinha. Então, nesse capítulo 5, diz que para o aluguel de mortes aquáticas para pessoas não habilitadas, E esse é o centro da questão, é o que causa acidente, que quando a gente luta para pessoas não habilitadas, A dinâmica... Como é que funciona a dinâmica em Maragogi, deputado? O turista é abordado na praia, Ele é abordado como um meio de conta quática, Esse turista é oferecido um valor... o turistão faz o pagamento de 150, 200 reais, ele faz uso da moto aquática 15, 20 minutos... E como ele não conhece a moto aquática, a gente costuma equiparar a uma moto, assim como uma lancha ou um carro. Né? A importância, a analogia é perfeita. Então, se por um acaso esse condutor por não habilitado, isso pode causar acidente, um risco potencial de acidente. E Maracujia em especial vinha sofrendo muito com isso. E o que cabe também à capitania, que é a marinha, é a aprovação técnica de balizamento restrito. Sim. Quais são os requisitos para se estabelecer o manhã-amano? Hoje aqui no estado de Alagoas, nós temos algumas solicitações, mas especificamente em Malagogi, Nós não temos nenhuma EAMA credenciada. Então, Para estabelecer uma AMA tem que ter CNPJ, tem que ter um contrato social, KINAI compatível, Alvará Municipal, instrutores habilitados. Memorial descritivo, projeto técnico, o posicionamento de boias, quer dizer... A operação de moto-sacuática tem que... ela tem que estar previamente delimitada por meio de boias no mar, Isso é uma ingerência do município. né? Corredores de navegação seguros. procedimentos de segurança plantas, especificação dos sinais náuticos, então existe toda uma... Há uma série de requisitos, uma série de de regramentos envolvidos para que se estabeleça uma enama. Hoje é completamente informal. se é informal e irregular, o aluguel de moto aquática. que a partir do momento que não há um estabelecimento de um em âmbito, para aluguel, para não habilitados, em Maragujic, recebe muitos turistas, a gente sabe muito bem disso, né? o número de turistas é bastante significativo, Há necessidade de estabelecer a AMA para que esse aluguel ocorra de forma atendendo ao que está previsto pelas normas. Tchau. competências do município Primeiro, a definição e autorização das áreas destinadas ao uso de moto aquática, é atribuição do ente municipal, estadual, com anuência... da autoridade marítica. No caso específico de Maragogi, está proibido por lei... mas bem recente, de março, desse ano, o aluguel de modos aquáticos. O prefeito do município esteve aqui comigo, ele teve uma reunião né, é... Eu mantenho contato com ele, ele tomou essa decisão, A regulamentação da atividade comercial cabe ao ente municipal, município, Ele tomou a decisão tendo em vista... os acidentes, a exposição do município na mídia, foi o que foi conversado comigo aqui, É isso como ponto. E um segundo ponto é que, como esse aluguel ocorre... Normalmente, nas praias, é importante destacar a questão da competência, A marinha atua no mar. Então, se nós nos depararmos com algum condutor não habilitado... essa embarcação vai ser apreendida, o condutor vai ser voltado, ela vai ser retirada de tráfico. Agora, o aluguel de moto aquática, normalmente, ocorre em terra, na praia. E a partir do momento que a gente conduz de aluguel de motos aquáticos em terra, na praia, não é competência da marinha atuar. Isso cabe a fiscais da prefeitura do município. E normalmente o que acontece... para audiência. Esse aumento do tráfego de embarcações, aumento de turistas, normalmente é no final de semana. Então, faz-se necessário, para coibir o aluguel irregular, caso ele venha a ser regulamentado, a presença constante de fiscais da prefeitura em terra, nas praias, para coibir esse aluguel. Esse é um ponto importante a comentar. Como eu falei anteriormente, a regulação de atividades comerciais e turísticas não compete à autoridade marítima vedar, E o balizamento em praias depende da manifestação do ente municipal. Então... caso a é aquém dos 200 metros, tem que ser feita uma solicitação para a marinha, especificando com as coordenadas geográficas, qual seria a área, que tipo de balizamento, para que a Marinha possa ter a devida anuência. E, obviamente, como envolve a pacote dos corporais, a necessidade da manifestação do ICMB, o que é o órgão gestor. Qual é a situação atual do pleito referente da... a Maragogi. Não houve nenhum protocolo formal de credenciamento de AMA, aqui na Cátedra do Esporte de Alagoas, do tocante a maragogia, Não foi apresentado um projeto técnico, E houve uma reunião técnica de esclarecimento com o vereador proposidor, que é o vereador Enemerso, Ele esteve aqui conosco aqui e nós fizemos uma reunião bem elucidativa, comentando sobre essa questão É não só sobre essa questão, sobre uma outra questão, estou tocando te acursos, que a Marinha está... também está atendendo ao coleto da... do vereador, mas falando com relação a essa área de operação para modos aquárdicos. Obrigado. E um aspecto relevante, aí ocorre uma certa dicotomia. Néa? a esse pleito da PNAM, feito pelo pelo vereador e a ou a partir da audiência pública, Mas o próprio município proíbe o aluguel de mortes aquáticas na hora de maracogia. Então... a uma certa dicotomia. Como está sendo pedido, por exemplo, o pleito de estabelecimento de operação para aluguel de imóveis aquáticos, que depende de Alvará, depende de autorização da prefeitura, se o próprio município, por lei, proíbe o aluguel. Então, esse é um ponto muito importante. Porque impacta diretamente na viabilidade prática da atividade. Tchau. Deputado, eu estou findando aqui a minha apresentação e... Alguns pontos que foram comentados que posso destacar aqui. Primeiro, com relação aos acidentes em Maragogi, realmente a gente sabe que é um município turístico É uma das maiores comunidades marítimas aqui de Alagoas. tanto a nível de embarcações, como a nível de aquaviários, a nível de turistas. Nós tomamos uma decisão no início da minha gestão aqui, de tornar obrigatório portar colete e salvar vidas do translado dos pontos receptivos de praia para as piscinas naturais, devido a acidentes que começaram a ocorrer, nós tivemos um especial um com o senhorzinho de São Bernardo do Campo, que eu tive que ligar para a família que faleceu E aqui veio a óbito, quando um catamarã... ele virou, Então, nós tornamos obrigatório a cortar colhete, nós divisamos na nossa... na nossa norma interna, tornando obrigatório, E com relação ao que toca a moto aquática, a operação, A Marinha é favorável ao regramento, à regulamentação, não à proibição, mas desde que ocorra esse regramento. E para ocorrer esse regramento, depende muito... da prefeitura, depende das associações, comprometimento de que o aluguel seja feito para pessoas habilitadas e não habilitadas, e depende de fiscalização não somente da Marinha, como também da Prefeitura, dos pontos de aluguel em Motaquática e Terra, Então, tem uma série de... depende do ICMBio, Ou seja, há uma série de atores envolvidos para que essa atividade seja feita com segurança. Ademais, aí me coloca à disposição. Obrigado.