Marcelo Eira

O Sec. Controle Externo de Informações Estratégicas - TCU - TCU detalhou as regras, vedações e procedimentos necessários para a gestão de transferências especiais (emendas PIX), enfatizando a obrigatoriedade de uso da plataforma TransfereGov, a manutenção de contas bancárias específicas, o respeito a prazos de prestação de contas e a proibição de gastos com pessoal ou dívidas.