André Garcia
Secretário Nacional de Políticas Penais - Ministério da Justiça e Segurança Pública
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2026
Segurança Pública
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10 de nov, 15:04
COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MAIORIDADE PENAL (PEC 032/15)
Resumo Inteligente
O Secretário Nacional de Políticas Penais pondera sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos, destacando a necessidade de avaliar a efetividade dessa medida na segurança pública frente a compromissos internacionais e ao risco de recrutamento desses jovens pelo crime organizado.
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