
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2026
O Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública defende a legitimidade do debate parlamentar sobre a redução da maioridade penal, enfatizando que soluções devem ser diferenciadas e focadas em crimes hediondos, sem misturar jovens com o sistema prisional adulto.
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