
1 fala em 1 audiência da Câmara dos Deputados em 2026
A Diretora Jurídica da Federação Nacional dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude (FENAPJUS) defende a responsabilização de adolescentes infratores, argumentando que a proteção não deve significar impunidade, e manifesta apoio à redução da maioridade penal para casos de crimes graves.
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