Melina Rocha

Regime tributário específico para operações imobiliárias com base no modelo internacional. Redutor de ajuste para tributação diferenciada de imóveis construídos antes e depois de 2027, reduzindo impacto da acumulatividade do sistema. IBS e CBS a serem devidos em cada pagamento para incorporação imobiliária. Créditos acumulados podem ser ressarcidos após conclusão da obra e emissão do habite. Modelo de débito e crédito considerado fundamental.