Lauro Ribeiro

Refitórios ABERC fornecem milhões de refeições diárias, incluindo merenda escolar. Lei garante alíquota 0 para itens cesta básica, mas Receita Federal inclui PIS e Cofins em comida preparada. Itens cesta básica representam maioria da merenda escolar e alimentação trabalhador. Atual regime tributário oneroso para refeições coletivas, proposta torna-o opcional e cria regra específica para programas governamentais de alimentação.