GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Sobre o Evento
Reunião discute regulamentação da reforma tributária PLP 68/2024, focando em combate à fome e simplificação tributária. Deputados e especialistas debatem proposta de IVA, cashback, e medidas para inclusão social, com ênfase na redução de desigualdades. Consolidação de propostas de diferentes setores e audiências públicas prévios. Próximas etapas incluem novos diálogos e votação prevista para julho.
Diretor Jurídico - ABERC - Associação Brasileira de Refeições Coletivas
Refitórios ABERC fornecem milhões de refeições diárias, incluindo merenda escolar. Lei garante alíquota 0 para itens cesta básica, mas Receita Federal inclui PIS e Cofins em comida preparada. Itens cesta básica representam maioria da merenda escolar e alimentação trabalhador. Atual regime tributário oneroso para refeições coletivas, proposta torna-o opcional e cria regra específica para programas governamentais de alimentação.
